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Notcia

TRF1 concede direitos a candidato nos quesitos aptido fsica e exame oftalmolgico

A 6 Turma do TRF 1 Regio negou, por unanimidade, provimento apelao em sentena que julgou procedente o pedido de desconstituio do ato que eliminou candidato do processo seletivo para o cargo de policial rodovirio federal. O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, relator, entendeu correta a sentena que concedeu ao candidato o direito de fazer novo teste de impulso horizontal. Ele tambm determinou que fosse aceito o exame mdico apresentado aos organizadores do certame.
 
Consta dos autos que o autor foi declarado inapto no teste fsico, visto que a prova de aptido foi realizada em caixa de areia, ou seja, em piso diverso do disposto na norma de regncia do edital, situao apontada como causadora da reprovao do candidato. Tambm foi alegado que ele no apresentou o exame oftalmolgico de acordo com o que estabelecia a lei do concurso.
 
No recurso, a Unio afirma que o acolhimento do pleito ofende o princpio da isonomia, devendo prevalecer a observncia aos termos do edital. Diz ainda autorizar o candidato a realizar novo teste de aptido fsica prejudica o tratamento igualitrio entre os concorrentes, com evidente prejuzo dos demais candidatos que se submeteram s regras do edital do processo seletivo.
 
Para o magistrado, "o teste de capacidade fsica e o exame de avaliao de sade, de acordo com o edital, tm carter eliminatrio. Dessa forma, eventual deciso favorvel ao demandante no tem o condo de interferir na esfera jurdica dos demais candidatos, porquanto no se analisa, no caso, critrio de natureza classificatria".
 
"Por fim, eventual incompatibilidade para o exerccio do cargo, decorrente da limitao visual detectada por ocasio da avaliao mdica, dever ser analisada por equipe multiprofissional, durante o estgio probatrio", concluiu o desembargador federal.
 
Processo n: 0000816-54.2014.4.01.4000/PI
Data do julgamento: 12/11/2018
 

Notcia publicada em 09/01/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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