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Notcia

Pessoa com surdez moderada pode concorrer nas vagas destinadas a candidatos com deficincia

A 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) reconheceu o direito para que portadora de deficincia auditiva moderada e bilateral concorra s vagas reservadas a candidatos portadores de deficincia no concurso pblico promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT) para o cargo de agente comercial.
 
Em seu recurso ao Tribunal contra sentena que garantiu o direito de reincluso da autora na lista de aprovados do certame nas vagas destinadas aos portadores de deficincia, a ECT sustentou que a percia judicial concluiu, a partir da anlise de exame realizado na autora, pela inexistncia de deficincia auditiva nos termos descritos pelo Decreto n 3298/99.
 
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que deve ser levado em considerao as opinies de mdicos especialistas juntadas aos autos, os quais, unanimidade, reconhecem que a perda auditiva da autora classifica-se como moderada e bilateral.
 
"O grau moderado da deficincia auditiva relevante porque, na redao anterior do art. 4 do Decreto n 3298/99, considerava-se surdez moderada a perda auditiva de 41 a 55 decibis. O patamar inferior desse intervalo justamente o nvel mnimo exigido, pela redao atual, para caracterizar o candidato como portador de deficincia auditiva. Ainda que essa redao anterior j esteja revogada, serve de parmetro de razoabilidade no presente caso", concluiu o magistrado.
 
Diante do exposto, a Turma, de forma unnime, entendeu que a deficincia auditiva moderada e bilateral da candidata atende aos parmetros exigidos pelo Decreto n 3298/99 para que ela concorra s vagas reservadas em concursos pblicos para candidatos portadores de deficincia.
 
Processo n: 0049223-53.2011.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 17/10/2018
Data de publicao: 26/11/2018
 

Notcia publicada em 10/01/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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