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Notcia

Candidatos que obtm liminar para nomeao tm direito apenas reserva de vaga

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) confirmou na Justia a tese de que candidatos de concurso pblico que obtm liminar para nomeao no tm o direito posse imediata, e sim apenas reserva de vaga at que o processo transite em julgado.

A atuao ocorreu no mbito de aes movidas por duas candidatas que participaram do certame para o cargo de procurador da Repblica do Ministrio Pblico Federal. As autoras pleitearam a anulao de questes na prova, de forma a permitir sua aprovao no concurso em tela, bem como liminar para a imediata nomeao.

Inicialmente, as liminares foram concedidas pela 13 Vara Federal da Bahia e 5 Vara Federal do Maranho. Mas a Procuradoria-Regional da Unio da 1 Regio (PRU1) recorreu. A unidade da AGU apontou que as liminares contrariavam entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justia (STJ) no sentido de que no cabe ao Poder Judicirio substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribudas.

Desta forma, ponderou a procuradoria, nos casos em que a nomeao pleiteada por meio de deciso judicial, necessrio aguardar o trnsito em julgado dos processos para nomeao e posse, garantindo inicialmente apenas a reserva de vaga.

A AGU ainda frisou que o art. 10 da Lei n 8.112/90 deixa claro que a nomeao para cargo pblico depende de prvia habilitao em concurso pblico, de modo que no era possvel permitir a posse precria pleiteada pelas candidatas; e que a autorizao de posse das pleiteantes nessa situao poderia gerar danos irreversveis, com a realizao de despesas com a posse das candidatas e a posterior liberao de outros procuradores para assumirem cargos em condies similares.

O Tribunal Regional Federal da 1 Regio acolheu os argumentos da AGU e suspendeu os efeitos das liminares, impedindo a posse indevida das  autoras.

Referncias: Agravos de instrumento n 0030276-19.2018.4.01.000/MA e 0030278-86.2018.4.01.000/BA TRF1.

Notcia publicada em 08/01/2019. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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