Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Advocacia-Geral mantm condenao de ex-prefeito por entrega de estdio inacabado

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) conseguiu manter na Justia acrdo do Tribunal de Contas da Unio (TCU) que condenou um ex-prefeito de Sobrado, na Paraba, pela inexecuo de contrato firmado com o Ministrio dos Esportes e Turismo para a construo de um estdio de futebol durante o seu mandato, em 2004.

O autor acionou a Justia pedindo a anulao do acrdo do TCU que julgava irregulares as suas contas e o condenava a ressarcir o errio. O pedido foi negado em primeira instncia, mas ele recorreu da sentena. No Tribunal Regional Federal da 5 Regio, a AGU, por meio da Procuradoria-Regional da Unio da 5 Regio e da Procuradoria da Unio na Paraba, conseguiu manter a sentena que determinou o ressarcimento de R$ 366 mil e pagamento de multa de R$ 7,5 mil. "A deciso tem efeito pedaggico e combate a m gesto.  importante para que gestores atuem de maneira mais eficiente", explica o advogado da Unio Antonio Incio Lemos, que atuou no caso.

A Advocacia-Geral demonstrou ao longo do processo que no houve interesse por parte do ex-prefeito em dar prosseguimento obra e que vistoria havia comprovado que a obra continuava, em 2005, no mesmo patamar que em 2004. Relatrio tcnico do TCU verificou que o estdio construdo no podia ser utilizado, uma vez que itens essenciais como cobertura e instalaes eltricas no foram entregues.

O ex-prefeito alegou que no havia sido intimado para a sesso de julgamento no TCU. Mas a AGU argumentou que a citao do autor havia sido feita no Dirio Oficial da Unio e no portal do TCU na internet, e que cabia a ele acompanhar o processo que havia recorrido. Assim, de acordo com o Regimento interno da Corte de Contas, a notificao prvia e pessoal da data no se fazia necessria. A AGU tambm apontou que a alegao no procedia visto que o autor havia apresentado sua defesa.

Jurisprudncia

O ex-gestor tambm questionava a legitimidade e a legalidade de deciso proferida pelo TCU. Mas a AGU ponderou que, segundo a jurisprudncia do prprio TRF5 e do Supremo Tribunal Federal (STF), no cabia ao Poder Judicirio analisar o mrito das decises da Corte de Contas, salvo casos de irregularidades formais graves ou manifesta ilegalidade o que no era o caso.

Os argumentos da AGU foram acolhidos pelo TRF5. O acrdo apontou que "o Tribunal de Contas da Unio no poderia dar outra soluo ao processo seno   julgar   irregulares   as   contas   do apelante, condenando-o   ao   pagamento   da   dvida   atualizada monetariamente face aos atos de gesto ilegtimos praticados, os quais causaram danos ao errio e demonstraram o total descaso na gesto da coisa pblica".

Notcia publicada em 08/01/2019. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br