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Notcia

AGU obtm liminar que obriga municpio a recolher de forma digna animais abandonados

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) obteve liminar determinando que o municpio de Barbacena (MG) recolha de forma digna e imediato animais abandonados que circulam no campus Barbacena do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (Ifet-Sudeste/MG).

A deciso foi obtida por meio de ao civil pblica movida pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e pela Procuradoria Federal junto ao Ifet-Sudeste/MG (PF/IFET-Sudeste/MG). As unidades da AGU apontaram no processo que a instituio de ensino enfrenta vrios problemas devido ao abandono de animais em suas dependncias, como ameaas a servidores e estudantes, incluindo um ataque consumado em setembro de 2018; a presena de roedores no campus; conflitos entre moradores e o instituto; e o risco de transmisso de doenas, entre outros.

A AGU ainda pontuou que o Ifet adotou medidas administrativas em busca de uma soluo para a questo, inclusive encaminhando ofcio Secretaria Municipal de Sade solicitando orientaes e providncias, sem obter, no entanto, resposta do municpio.

Dessa forma, apontaram as procuradorias, ficou configurada omisso do ente responsvel em seu dever de zelar pela sade pblica e tambm pelo cuidado com os animais abandonados, conforme previsto na lei orgnica da cidade e nas normas constitucionais de proteo do meio ambiente, da fauna e de vigilncia sanitria razo pela qual foi solicitada a concesso de tutela de urgncia para obrigar a parte r ao recolhimento.

Aps transcorrido o prazo legal sem que houvesse manifestao do muncipio de Barbacena sobre o pedido da AGU, a Vara Federal Cvel e Criminal de So Joo Del Rei (MG) deferiu a tutela provisria de urgncia, determinando que a prefeitura local providencie o recolhimento dos animais que circulam no campus do Ifet.

Alm disso, o municpio dever informar, no prazo mximo de 30 dias, as providncias adotadas para o cumprimento da ordem judicial, inclusive a data prevista para o recolhimento dos animais e seu local de destinao, sob pena de fixao de multa diria e medidas cabveis contra os agentes pblicos responsveis.

Referncia: Processo n 1000242-45.2018.4.01.3815/MG.

Notcia publicada em 10/01/2019. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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