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Notcia

Confederao questiona lei sobre licena para mandato classista de servidores do Judicirio do MA

A Confederao dos Servidores Pblicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6051) contra norma do Estado do Maranho que trata do afastamento de servidores do Judicirio estadual para exerccio de mandato classista. A ministra Crmen Lcia a relatora da ao.

A entidade narra que a Lei Complementar estadual 200/2017, ao alterar o Cdigo de Diviso e Organizao Judicirias do Maranho, passou limitar a concesso da licena para desempenho de mandato em confederao, federao ou associao de classe aos casos em que no houver sindicato representativo da categoria. Segundo a CSPB, a norma criou restrio ao exerccio de mandato classista somente para servidores do Judicirio local. "Esta condicionante no tem razo de existir", afirma.

Segundo a confederao, h violao ao artigo 8, inciso I, da Constituio Federal, que veda ao poder pblico a interferncia e a interveno na organizao sindical. A CPSB sustenta ainda que a norma ofende convenes da Organizao Internacional do Trabalho (OIT) que instituem parmetros relacionados dignidade das relaes do trabalho e que foram incorporadas ao ordenamento jurdico brasileiro. "A lei complementar viola o princpio do no retrocesso social, uma vez que o enfraquecimento das entidades sindicais causa no apenas prejuzo s entidades, mas especialmente aos trabalhadores", ressalta.

A entidade pede a concesso de medida cautelar para suspender a eficcia da lei estadual at o julgamento do mrito da ao. Ao final, requer que seja declarada a inconstitucionalidade da norma.

Notcia publicada em 07/01/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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