Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

DECISO: Servidor pblico federal aprovado para novo concurso estadual tem direito licena remunerada para prestar curso de formao

A Unio foi condenada pela 2 Turma do TRF 1 Regio a conceder licena remunerada ao autor, servidor pblico federal, para que ele possa participar de curso de formao em virtude de aprovao em novo concurso pblico. Segundo o relator, juiz federal convocado Guilherme Mendona Doehler, o TRF1 tem adotado o entendimento de que, embora haja omisso da lei quanto a servidor federal aprovado em concurso para outro cargo na Administrao Pblica Estadual, o direito percepo dos vencimentos deve ser concedido em homenagem ao princpio da isonomia.
 
Na apelao, a Unio defendeu que o autor da ao no possui o direito de licena para participar de curso de formao decorrente de aprovao em concurso para outro cargo na esfera estadual, municipal ou distrital, por ausncia de amparo legal.
 
"Embora seja omissa a Lei n. 8.112/90 quanto possibilidade de afastamento remunerado do servidor pblico federal para participao em curso de formao de outro cargo na Administrao Pblica Estadual, Distrital ou Municipal, orientam-se as jurisprudncias desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justia no sentido de que, em observncia ao princpio da isonomia, possui direito licena remunerada o servidor pblico federal, ainda que em estgio probatrio, aprovado em novo concurso pblico na esfera estadual, distrital ou municipal", afirmou o magistrado na deciso.
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n 0030055-36.2009.4.01.3400/DF
Deciso: 14/11/2018

Notcia publicada em 07/01/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br