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Notcia

Publicada lista de servios que podem ser terceirizados no governo federal

Medida se aplica a casos como limpeza e vigilncia patrimonial. Normativo no interfere na realizao de concursos pblicos para atividades finalsticas

A Portaria n 443/2018, publicada nesta sexta-feira (28) , estabelece os servios que sero preferencialmente objeto de execuo indireta mediante contratao, ou seja, servios terceirizados (ver lista completa abaixo). O normativo regulamenta o art. 2 do Decreto n 9.507/2018 e aplica-se s contrataes realizadas pela administrao pblica federal direta, autrquica e fundacional, s empresas pblicas e s sociedades de economia mista controladas pela Unio. 

A Portaria apresenta uma lista exemplificativa dos servios que podem ser terceirizados, sempre de carter auxiliar, instrumental ou acessrio. Caso haja outras atividades que no estejam contempladas nessa lista, elas podero ser executadas de forma indireta, desde que observadas as vedaes estabelecidas no art. 3 do Decreto n 9.507/2018. 

As atividades relacionadas ao plano de cargos do rgo ou da entidade no sero passveis de execuo indireta, exceto quando se tratar de cargo extinto. Dentre outras atividades estabelecidas no referido Decreto, tambm esto vedadas quelas relacionadas ao poder de polcia, de regulao, de outorga de servios pblicos e de aplicao de sano. 

Servios que sero preferencialmente terceirizados:

1)     Alimentao;

2)     Armazenamento;

3)     Atividades tcnicas auxiliares de arquivo e biblioteconomia;

4)     Atividades tcnicas auxiliares de laboratrio;

5)     Carregamento e descarregamento de materiais e equipamentos;

6)     Comunicao social, incluindo jornalismo, publicidade, relaes pblicas e cerimonial, diagramao, design grfico, webdesign, edio, editorao e atividades afins;

7)     Conservao e jardinagem;

8)     Copeiragem;

9)   Cultivo, extrao ou explorao rural, agrcola ou agropecuria;

10)   Elaborao de projetos de arquitetura e engenharia e acompanhamento de execuo de obras;

11)   Geomensurao;

12)   Georeferenciamento;

13)   Instalao, operao e manuteno de mquinas e equipamentos, incluindo os de captao, tratamento e transmisso de udio, vdeo e imagens;

14)   Limpeza;

15)   Manuteno de prdios e instalaes, incluindo montagem, desmontagem, manuteno, recuperao e pequenas produes de bens mveis;

16)   Mensageria;

17)   Monitoria de atividades de visitao e de interao com pblico em parques, museus e demais rgos e entidades da Administrao Pblica Federal;

18)   Recepo, incluindo recepcionistas com habilidade de se comunicar na Linguagem Brasileira de Sinais - Libras;

19)   Reprografia, plotagem, digitalizao e atividades afins;

20)   Secretariado, incluindo o secretariado executivo;

21)   Segurana, vigilncia patrimonial e brigada de incndio;

22)   Servios de escritrio e atividades auxiliares de apoio gesto de documentao, incluindo manuseio, digitao ou digitalizao de documentos e a tramitao de processos em meios fsicos ou eletrnicos (sistemas de protocolo eletrnico);

23)   Servios de tecnologia da informao e prestao de servios de informao;

24)   Teleatendimento;

25)   Telecomunicaes;

26)   Traduo, inclusive traduo e interpretao de Lngua Brasileira de Sinais (Libras);

27)   Degravao;

28)   Transportes;

29)   Tratamento de animais;

30)   Visitao domiciliar e comunitria para execuo de atividades relacionadas a programas e projetos pblicos, em reas urbanas ou rurais;

31)   Monitoria de incluso e acessibilidade; e

32)   Certificao de produtos e servios, respeitado o contido no art. 3, 2 do Decreto 9.507, de 2018. 

EXECUO DE SERVIOS TERCEIRIZADOS

O Decreto n 9.507/2018 uniformizou regras j praticadas pelos gestores de compras e determinou quais servios no podem ser terceirizados no Governo Federal. O normativo cobe o nepotismo nas contrataes pblicas e estabelece, ainda, padres de qualidade esperados na prestao dos servios.

Uma das diretrizes do decreto a premissa de que a administrao pblica federal contrata servios e no mo de obra, afastando qualquer possibilidade de vnculo empregatcio, inclusive com vedaes de reembolso de salrios, pessoalidade e subordinao direta.

Notcia publicada em 28/12/2018. Fonte: Portal de Compras do Governo Federal.




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