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Notcia

Ministro rejeita pedido de desembargador aposentado do TJ-CE para anular processo disciplinar

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invivel) ao Mandado de Segurana (MS) 36062, impetrado pelo desembargador aposentado do Tribunal de Justia do Cear (TJ-CE) Vldsen da Silva Alves Pereira com o objetivo de anular processo administrativo disciplinar a que responde perante o Conselho Nacional de Justia (CNJ). Vldsen investigado por indcios de participao no direcionamento da distribuio de habeas corpus e deferimento irregular de liminares nesses processos quando atuou em plantes judiciais no TJ-CE, em dezembro de 2013.

Segundo alegou o desembargador aposentado, alm de no existirem provas de atuao ilcita dele no caso investigado, como a aposentadoria compulsria a penalidade mxima em mbito administrativo aplicada a magistrados, no haveria interesse processual na instaurao do PAD, uma vez que Vldsen j est aposentado compulsoriamente por idade.

Ao negar seguimento ao pedido, o ministro Luiz Fux explicou que o CNJ determinou a instaurao do PAD "de forma adequada e fundamentada". Logo, segundo o relator, para se verificar suposta irregularidade na deciso proferida pelo Conselho ou debater a alegada ausncia de provas seria necessrio o reexame de fatos e provas, o que invivel na via do mandado de segurana.

O segundo argumento do magistrado tambm foi afastado pelo ministro Fux. De acordo com ele, o prprio CNJ apontou, em informaes prestadas no processo, que "a mera aposentadoria compulsria por idade, por no corresponder a nenhuma penalidade disciplinar, no motivo suficiente para impedir a apurao de infraes pela via administrativa". Isso porque consequncias decorrem da apurao dos fatos na esfera disciplinar, como eventual necessidade de investigao de infrao penal ou de ato de improbidade administrativa. Nesse caso, os autos seriam enviados ao Ministrio Pblico para a propositura das aes cabveis, que poderiam resultar, em tese, na perda de cargo e proventos da aposentadoria.

"O prprio Conselho Nacional de Justia possui jurisprudncia antiga no sentido de que a aposentadoria compulsria por idade no deve obstar a instaurao e o prosseguimento de procedimento administrativo disciplinar", concluiu.

A deciso do ministro Luiz Fux foi tomada antes do incio do recesso forense.

Notcia publicada em 02/01/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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