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Notcia

Liminar suspende lei que incluiu pagamento de pessoal inativo nas despesas do ensino em Gois

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficcia de lei do Estado de Gois que incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manuteno e desenvolvimento do ensino. A liminar foi deferida na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6049, ajuizada pela procuradora-geral da Repblica, Raquel Dodge, contra a Lei Complementar estadual 147/2018.

Segundo a procuradora-geral, a norma que altera o artigo 99 da Lei Complementar estadual 26/1998 apresenta vcio de inconstitucionalidade formal, pois os estados e o Distrito Federal no podem invadir o campo de atuao das normas gerais sobre despesa de manuteno e desenvolvimento do ensino estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB). Ela argumenta que a destinao dos impostos para a manuteno e o desenvolvimento do ensino pblico "impe tratamento nacional uniforme da matria" e sustentou a necessidade da concesso de liminar em razo da reduo dos recursos pblicos vinculados educao em Gois.

Suspenso

Em sua deciso, tomada em 19/12, o ministro considerou que o legislador estadual parece ter invadido a competncia da Unio para legislar sobre a matria. Ele observou que a Unio exerceu a sua competncia para legislar sobre normas gerais por meio dos artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/1996), que estabelecem quais despesas seriam consideradas como de manuteno e desenvolvimento do ensino e realizadas visando consecuo dos objetivos bsicos das instituies educacionais.

O relator verificou que a norma local vai alm do que dispe a lei federal ao incluir o pagamento de pessoal inativo, em aparente desconformidade com as regras estabelecidas pela Unio. Assim, entendeu caracterizada a plausibilidade jurdica do pedido.

Lewandowski citou recente deciso cautelar na Ao Cvel Originria (ACO) 3131, na qual o relator, ministro Roberto Barroso, considerou que o artigo 70, inciso I, da LDB considera como despesas de manuteno e desenvolvimento de ensino, para fins de aplicao do percentual previsto no artigo 212 da Constituio Federal, apenas os gastos com remunerao do pessoal docente, sem referir-se a proventos, e que o artigo 71, inciso VI, expressamente exclui os gastos com pessoal em atividade alheia manuteno e ao desenvolvimento do ensino.

Ainda segundo o ministro Lewandowski, a Lei Complementar 147/2018 mostra-se em desconformidade com o artigo 167, inciso IV, e com o artigo 212, caput, da Constituio Federal, por vincular parte das receitas provenientes de impostos ao pagamento de despesas com inativos, os quais, a princpio, deveriam ser custeados pelas receitas do regime previdencirio.

Para o ministro, o perigo de demora da deciso tambm est devidamente demostrado no caso, uma vez que a manuteno da lei impugnada poder resultar "em injusta reduo de recursos pblicos destinados s efetivas atividades de manuteno e desenvolvimento do ensino no Estado de Gois".

A deciso do relator foi tomada antes do recesso forense.

Notcia publicada em 03/01/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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