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Notcia

STJ suspende liminar e Grupo Oi pode retomar atividades e participar de licitaes sem apresentar negativas fiscais

O presidente do Superior Tribunal de Justia (STJ), ministro Joo Otvio de Noronha, suspendeu os efeitos de liminar que impedia as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A. e Oi Mvel S.A. que esto em recuperao judicial de retornar s atividades e participar de licitaes at a apresentao de certides negativas fiscais.

Na origem, a Unio impetrou mandado de segurana contra deciso proferida pelo juzo da 7 Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que dispensou s requerentes a exigncia de apresentao de certides negativas para o exerccio de suas atividades e para a participao em licitaes com o poder pblico.

Em junho deste ano, o relator no Tribunal Regional Federal da 2 regio (TRF2) declarou, nos autos do mandado de segurana, a incompetncia daquela corte para julgar o feito e determinou o encaminhamento do processo ao Tribunal de Justia do Rio de Janeiro. Em agosto, a Unio interps agravo interno contra a deciso que declarou a incompetncia da Justia Federal, o qual foi provido.

Assim, no ltimo dia 3 de dezembro, o TRF2 deferiu medida liminar Unio para suspender os efeitos da deciso da 7 Vara Empresarial do Rio de Janeiro, entendendo que, no processo de recuperao judicial, o benefcio de dispensa das certides concedido s empresas seria uma flagrante violao s regras de competncia constitucional e ao devido processo legal, j que o provimento judicial proferido em processo em que a Unio no seja parte, por expressa disposio legal, no pode abranger crditos tributrios federais nem vincular a administrao pblica federal.

No pedido ao STJ, as empresas requereram a suspenso da liminar proferida pelo TRF2, alegando que a manuteno da deciso geraria grave leso ordem administrativa, social e econmica. Segundo elas, a liminar concedida reduziria em aproximadamente R$ 960 milhes as receitas previstas para o Grupo Oi.

Para as empresas, o interesse pblico estaria refletido na necessidade de assegurar condies efetivas para que o Grupo Oi prossiga com as suas atividades, garantindo a continuidade da prestao dos servios de telecomunicaes em todo o pas. De acordo com elas, alm das leses aos bens jurdicos, haveria o risco de colapso dos servios de telecomunicaes em todo o territrio nacional, concentrao de mercado e perdas financeiras.

Demonstrao de leso

Segundo o presidente do STJ, o deferimento da suspenso de segurana condicionado demonstrao da ocorrncia de grave leso ordem, sade, segurana ou economia pblicas. "Esse instituto processual providncia extraordinria, sendo nus do requerente indicar e comprovar na inicial, de forma patente, que a manuteno dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurdicos tutelados, pois a ofensa a tais valores no se presume", disse.

Para ele, a excepcionalidade a que se refere a legislao foi demonstrada pelos requerentes. "Ainda que exista dvida sobre o valor do dano ordem econmica decorrente da deciso impugnada, o fato que ele existe, pois a suspenso da deciso do juzo falimentar compromete diretamente o exerccio das atividades desempenhadas pelas requerentes", disse.

Em sua deciso, o ministro entendeu que a manuteno da liminar proferida pelo TRF2 "afeta o interesse pblico e gera grave leso ordem e economia pblicas, pois foram comprovados pelas requerentes, de forma efetiva e concreta, os impactos para a continuidade do servio pblico de telecomunicaes por elas prestado".

Notcia publicada em 03/01/2019. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




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