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Notcia

Metr paulista no ter de indenizar passageira molestada em vago

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) negou provimento ao recurso de uma passageira que tentava obter indenizao da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) por ter sido molestada sexualmente em um vago do metr de So Paulo. O colegiado reafirmou o entendimento de que as empresas de transporte coletivo no tm responsabilidade diante de ato libidinoso cometido por terceiro contra passageira no interior do veculo.

Consta do processo que, ao perceber um homem se esfregar em seu corpo, a mulher buscou socorro, e funcionrios da CPTM a conduziram delegacia para que fosse feito o registro da ocorrncia. Posteriormente, ela ajuizou uma ao de indenizao por danos morais contra a empresa, alegando que, mesmo pedindo ajuda, no foi prontamente socorrida aps o atentado.

O juzo de primeiro grau condenou a CPTM a pagar R$ 10 mil por danos morais. Entretanto, o Tribunal de Justia de So Paulo deu provimento apelao da companhia para afastar a responsabilizao por atos de terceiros estranhos prestao do servio.

Em seu voto, o relator do recurso especial da passageira, ministro Luis Felipe Salomo, entendeu pela existncia de responsabilidade da CPTM, mas ficou vencido.

Caso fortuito

Ao abrir a divergncia, que foi acompanhada pelos demais magistrados, o ministro Marco Buzzi explicou que, conforme o entendimento predominante no STJ, "no h responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de ilcito alheio e estranho atividade de transporte, pois o evento considerado caso fortuito ou fora maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora".

Segundo o ministro, a jurisprudncia do tribunal "estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual dever responder pelos danos causados s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existncia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de fora maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vtima ou de terceiro".

De acordo com ele, a Segunda Seo do STJ responsvel pelos casos de direito privado tem entendimento pacfico no sentido de que "o ato de terceiro que seja doloso ou alheio aos riscos prprios da atividade explorada fato estranho atividade do transportador, caracterizando-se como fortuito externo, equiparvel fora maior, rompendo o nexo causal e excluindo a responsabilidade civil do fornecedor".

Nesse sentido, a prtica de crime, seja ele roubo, furto, leso corporal ou ato libidinoso cometido por terceiro em veculo de transporte pblico afasta a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

Ato reprovvel

Buzzi ressaltou haver um nico precedente em sentido contrrio jurisprudncia dominante do tribunal, de relatoria da ministra Nancy Andrighi (REsp 1.662.551). Nesse julgamento, de maio do ano passado, na Terceira Turma, a relatora entendeu que a empresa de transporte (por acaso, a mesma CPTM) permanecia objetivamente responsvel pelos danos causados passageira que sofreu assdio sexual no interior do vago, por se tratar de fortuito interno.

Contra a deciso da Terceira Turma, a CPTM interps embargos de divergncia, que ainda vo ser julgados pela Segunda Seo, sob relatoria do ministro Luis Felipe Salomo.  

Para Marco Buzzi, apesar de o ato libidinoso contra a passageira ser grave e reprovvel, "no pode haver diferenciao quanto ao tratamento da questo apenas luz da natureza dos delitos", no sendo possvel imputar transportadora eventual negligncia, pois, conforme consta do acrdo, o agressor foi preso em flagrante aps ter sido identificado pelos agentes de segurana do metr. Em consequncia, acrescentou o ministro, deve o agressor "responder penal e, inclusive, civilmente pelo seu ato reprovvel, pois ele o nico autor do fato".

Notcia publicada em 04/01/2019. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




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