Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

AGU evita que concesso do aeroporto de Recife sofra empecilhos judiciais

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) conseguiu impedir a suspenso de leilo do Aeroporto Internacional do Recife aps o ajuizamento de ao popular por um deputado federal de Pernambuco. O autor da ao questionava a legalidade de um pargrafo do decreto presidencial que prev a realizao de concesses iniciativa privada individualmente ou por meio de blocos.

O objetivo do autor era que o decreto presidencial fosse declarado inconstitucional por no possuir suporte legal e ser prejudicial ao patrimnio pblico, uma vez que os leiles, antes da publicao do ato, eram realizados de forma separada, sendo um edital para cada aeroporto.

De acordo com as contrarrazes apresentadas pela AGU, representando a Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac) por meio da Procuradoria-Regional Federal da 5 Regio, a petio inicial no tinha "nenhum pedido de natureza desconstitutiva de ato lesivo ao patrimnio pblico", motivo pelo qual o caso em questo um "ataque a ato normativo de efeitos genricos".

Segundo a procuradoria, o edital do leilo foi divulgado meses depois do ajuizamento da ao, demonstrando que o autor buscava apenas obter um "provimento judicial" mesmo no havendo um "ato administrativo definitivo" em relao aos leiles em bloco. Alm disso, a modalidade foi "corroborada com a preciosa anlise e aprovao" do Tribunal de Contas da Unio (TCU).

"A oferta em bloco, alm de ser juridicamente vlida porquanto prevista no arcabouo legal do programa nacional de desestatizao, tecnicamente apropriada. Tudo com foco na melhor prestao do servio ao usurio .[...] Por fim, apenas por extrema cautela, importa ressaltar que, mesmo na improvvel hiptese de que esse Egrgio Tribunal conclusse pela viabilidade da ao popular - o que se cogita apenas por amor ao debate - evidente que os autos teriam que retornar ao juzo de origem, para o devido processamento", alega a procuradora federal Marlia de Oliveira Morais.

De forma unnime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5 Regio (TRF5) acolheu no fim de dezembro as argumentaes da AGU e negou o pedido do autor da ao.  A  turma do TRF5 negou o recurso do deputado, declarando que a ao popular incabvel para atacar a previso do Decreto 9180/2017.

Segundo o relator do caso, desembargador Leonardo Resende, o Superior Tribunal de Justia j se pronunciou no sentido de que o autor de uma ao popular deve descrever, na petio inicial, os fatos e os fundamentos jurdicos do pedido. "Portanto, no cabe ao popular contra lei em tese. Se alm de atacar lei em tese, o fundamento , simplesmente, o da sua inconstitucionalidade, o descabimento da ao teria um motivo adicional: ela estaria substituindo a ao prpria de controle concentrado de constitucionalidade", definiu. 

Referncia: TRF5 PJe: 0809396-88.2018.4.05.8300

Notcia publicada em 03/01/2019. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br