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Notcia

Ministro homologa acordo sobre repasse de duodcimos no Estado da Paraba

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre o Estado da Paraba e o Tribunal de Justia (TJ-PB) envolvendo repasse de duodcimos, questo tratada no Mandado de Segurana (MS) 35648. Em outubro de 2018, as partes realizaram audincia de conciliao na Corte.

O MS foi impetrado pelo TJ-PB contra o governador do estado, a fim de que fosse determinado o repasse integral, ao Poder Judicirio, do duodcimo previsto na lei oramentria anual, conforme estabelece o artigo 168, da Constituio Federal. No dia 27/4, o ministro deferiu parcialmente liminar para determinar o repasse do valor integral dos duodcimos referentes a abril de 2018 e dos valores dos meses restantes referentes s dotaes oramentrias destinadas ao Judicirio estadual.

O Estado da Paraba apresentou recurso contra essa deciso e com pedido de efeito suspensivo, argumentando que o deferimento da liminar geraria "consequncias nefastas e desastrosas" ao equilbrio das finanas pblicas estaduais. Sustentou ainda que a limitao execuo imposta ao Judicirio decorre de previso legal, editada diante da necessidade de renegociao da dvida do estado com a Unio, e que o no cumprimento das medidas fiscais de conteno de gastos resultaria em penalidades.

Deciso

"Levando-se em considerao a inevitabilidade de atuao em colaborao de dois rgos estatais integrantes do mesmo ente poltico, bem como a disposio para realizar a composio demonstrada por quem produziu o ato aqui reclamado, impende reconhecer a viabilidade do acordo", avaliou o ministro Ricardo Lewandowski. Ele salientou que o acordo pode ser homologado, tal como proposto, a fim de pacificar a controvrsia, sem que isso implique qualquer comprometimento da Corte com as teses jurdicas contidas no processo, "especialmente aquelas que pretendam, explcita ou implicitamente, vincular terceiras pessoas ou futuras decises do Poder Judicirio".

Ao analisar a questo, o relator salientou que, segundo o Cdigo de Processo Civil (CPC), a conciliao, a mediao e outros mtodos de soluo consensual de conflitos devero ser estimulados por juzes, advogados, defensores pblicos e membros do Ministrio Pblico, inclusive no curso do processo judicial. O CPC estabelece que incumbe ao relator, quando for o caso, homologar o acordo entre as partes. Dessa forma, o ministro Ricardo Lewandowski homologou o acordo, com base no artigo 487, inciso III, alnea "b", do Cdigo de Processo Civil.

Notcia publicada em 26/12/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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