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Notcia

DECISO: Negado pedido de servidor para manuteno de gratificao extinta pela Lei 10.432/2002

Por unanimidade, a 2 Turma confirmou sentena que determinou a supresso da Gratificao por Produo Suplementar (GPS) paga ao autor, servidor pblico da Imprensa Nacional. No mandado de segurana, com pedido de liminar, o autor requereu a manuteno de seus vencimentos, com preservao dos critrios de clculo da GPS, mediante a anulao do ato administrativo do Coordenador de Administrao de Pessoal e Sistematizao do Ministrio da Educao que determinou a supresso da referida parcela.

Em primeira instncia, o Juzo que analisou o caso entendeu que a atuao da Administrao, no tocante reviso dos critrios de clculo da GPS, se deu de acordo com a lei e no ofendeu a qualquer norma, inclusive constitucional. Destacou, ainda, que a deciso judicial invocada pela parte autora no impede a Administrao de modificar o regime remuneratrio dos servidores pblicos, como ocorreu com a Lei n 10.432/2002, que extinguiu a GPS.
 
Inconformado, o servidor pblico recorreu ao TRF1 sustentando que a supervenincia de lei nova somente pode alterar o direito dos servidores se no implicar em reduo de remunerao. Aduziu, ainda, que ocorreu a decadncia do direito da Administrao Pblica rever seus atos.
 
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Joo Luiz de Sousa, explicou que "no implica em violao a direito lquido e certo do impetrante a correo do pagamento indevido, constatado no exerccio do poder de autotutela da Administrao Pblica, e a determinao de adoo da frmula correta de pagamento, nos termos da legislao de regncia da referida gratificao".
 
Ainda de acordo com o magistrado, a Lei n 11.090/2005 instituiu a GEPDIN, possibilitando a opo dos servidores, aposentados e pensionistas da Imprensa Nacional pela sua percepo, por meio da assinatura no obrigatria do respectivo termo de opo. "Ocorre que os servidores redistribudos, caso do impetrante, por no mais exercerem qualquer tipo de atividade no mbito da Imprensa Nacional, ficam impossibilitados de receber a GEPDIN, uma vez que, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justia, a assinatura do tempo de opo pertinente condio indispensvel para a percepo de referida gratificao", advertiu.
 
O relator concluiu seu voto afirmando no ter havido no caso "violao equivalncia de vencimentos ou sua irredutibilidade, previstas, respectivamente, no art. 37, II, da Lei 8.112/90 e no art. 37, XV, da Constituio Federal, eis que o autor no sofreu qualquer decesso remuneratrio, tendo em conta que, com a extino da GPS, foi criada a GDATA e, ainda, assegurado o pagamento de uma complementao via Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) justamente para que no houvesse reduo de remunerao".
 
Processo n: 0012234-87.2007.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 3/10/2018

Notcia publicada em 04/12/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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