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Notcia

Reteno de ISS de prestador de servio no estabelecido no territrio do municpio tema de repercusso geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) ir analisar se constitucional a obrigao prevista na Lei 14.042/2005, do Municpio de So Paulo, que determina a reteno do Imposto sobre Servio de Qualquer Natureza (ISS) pelo tomador de servio, em razo da ausncia de cadastro, na Secretaria de Finanas de So Paulo, do prestador no estabelecido no territrio do referido municpio. A matria objeto do Recurso Extraordinrio (RE) 1167509 e teve repercusso geral reconhecida em deliberao no Plenrio Virtual do STF.

O recurso foi interposto pelo Sindicato de Empresas de Processamentos de Dados e Servios de Informtica do Estado de So Paulo (Seprosp) contra acrdo do Tribunal de Justia local que, ao desprover apelao em mandado de segurana coletivo, manteve a obrigao de cadastro na Secretaria Municipal de Finanas, mesmo para as empresas que no possuem estabelecimento na capital paulista, desde que nela prestem servios.

No Supremo, o sindicato sustenta, em sntese, que a reteno do ISS pelo tomador de servio acaba por oner-lo duplamente. Aponta ainda a incompetncia municipal para eleger, como responsveis tributrios, tomadores de servios cujos prestadores estejam fora do respectivo territrio, pois somente a lei complementar poderia tratar de normas gerais de direito tributrio. Alega ofensa aos artigos 30, inciso I, 146 e 152 da Constituio Federal, bem como ao princpio da territorialidade, tendo em vista a cobrana sobre fatos estranhos competncia tributria do municpio de So Paulo.

Manifestao

O relator do recurso, ministro Marco Aurlio, destacou que foram devidamente citados no recurso os preceitos constitucionais apontados como violados. Em discusso, explicou o ministro, est o tratamento tributrio conferido pelo Municpio de So Paulo a prestadores de servios estabelecidos fora do respectivo territrio, cujo fato gerador do ISS encontra-se submetido competncia tributria de municipalidade diversa. "A obrigao instituda pela Lei Municipal 14.042/2005 h de ser analisada luz da Constituio Federal".

A manifestao do relator no sentido de reconhecer a repercusso geral da matria foi seguida por maioria, vencidos os ministros Edson Fachin e Luiz Fux.

Notcia publicada em 03/12/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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