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Notcia

Liminar suspende deciso que aplicou tese de repercusso geral sobre nomeao de aprovados em concurso

O ministro Lus Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamao (RCL) 32532 e suspendeu os efeitos da deciso do Tribunal de Justia de Pernambuco (TJ-PE) que negou a subida, ao Supremo, de recurso extraordinrio apresentado por trs candidatos que prestaram concurso para o cargo de mdico legista da Secretaria de Defesa Social do estado. O recurso foi inadmitido com base na tese de repercusso geral segundo a qual o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, no gera automaticamente o direito nomeao dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas determinadas hipteses (Tema 784).

De acordo com a tese de repercusso geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinrio (RE) 837311, h direito subjetivo nomeao do candidato aprovado em concurso pblico nas seguintes hipteses: quando a aprovao ocorrer dentro do nmero de vagas dentro do edital; quando houver preterio na nomeao por no observncia da ordem de classificao; quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterio de candidatos de forma arbitrria e imotivada por parte da Administrao Pblica.

No caso em questo, os autores da reclamao relatam que foram aprovados nas posies 28, 31 e 32 colocao, em edital que previa 15 vagas. J na primeira convocao, o estado nomeou 25 aprovados, tendo somente 19 assumido, dos quais dois foram exonerados. Assim, de 25 vagas declaradas, somente 17 teriam sido preenchidas, de modo que, no entendimento dos reclamantes, o estado deveria ter convocado mais oito aprovados para assumir os cargos. Os candidatos pleitearam a nomeao por via judicial. O pedido foi julgado procedente em primeira instncia, mas a sentena foi reformada pelo TJ-PE. Interposto recurso extraordinrio, este teve o trmite negado, com base na sistemtica da repercusso geral (nos termos do artigo 1.030, inciso I, alnea "a", do Cdigo de Processo Civil CPC/2015).

Houve agravo interno ao rgo Especial do TJ-PE, que foi desprovido sob o argumento de que o recurso se enquadrava no Tema 784 da sistemtica da repercusso geral, e que a soluo final conferida causa nas instncias ordinrias estava em harmonia com a orientao firmada pelo STF no julgamento da matria. Na reclamao ao Supremo, os trs candidatos sustentam que a nomeao de candidatos que compem cadastro de reserva de concurso pblico, sucedida de desistncia de parte daqueles convocados, resulta no surgimento do direito subjetivo daqueles aprovados em posio imediatamente posterior ao fim da lista de convocao, tantos quantos forem os desistentes. Dizem ainda que o fato de o estado ter chamado 25 aprovados quando o edital previa apenas 15 vagas demonstra que h necessidade de servio e disponibilidade oramentria para convoc-los.

Requisito processual

Inicialmente, o ministro Barroso observou que a ao atende ao requisito previsto no novo Cdigo de Processo Civil que exige o esgotamento das instncias ordinrias para que a parte possa ajuizar reclamao perante o STF a fim de garantir a observncia de acrdo de recurso extraordinrio com repercusso geral reconhecida, ou de acrdo proferido em julgamento de recursos extraordinrios repetitivos, nos termos do artigo 988, pargrafo 5, inciso II, do CPC/2015. "Ou seja: imprescindvel que a parte tenha interposto todos os recursos cabveis, at a ltima via processual que lhe aberta", explicou. No caso dos autos, segundo o relator, esse requisito foi cumprido, pois a reclamao foi ajuizada contra acrdo de rgo Especial que apreciou deciso que negara trmite a recurso extraordinrio.

Deciso

Quanto ao tema de fundo, o relator afirmou que o acrdo do rgo Especial do TJ-PE parece ter destoado do entendimento do STF acerca da aplicao da tese firmada no Tema 784 da repercusso geral, por isso esto presentes os requisitos para concesso de liminar. O colegiado pernambucano entendeu que no havia comprovao de preterio arbitrria e imotivada envolvendo os trs candidatos, por isso no cabia ao Poder Judicirio incursionar sobre o legtimo poder discricionrio do Estado de Pernambuco de solucionar as convocaes no atendidas. Com isso, entendeu que nenhum dos trs candidatos em questo tinha direito subjetivo nomeao, mas sim mera expectativa de direito.

"Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em casos anlogos ao presente, tem concludo que constitui demonstrao de 'comportamento tcito ou expresso do Poder Pblico capaz de revelar a inequvoca necessidade de nomeao do aprovado durante o perodo de validade do certame', nos termos da tese firmada no tema 784 da repercusso geral, a convocao de candidatos para nomeao, para alm do nmero de vagas previstas em edital. Deste modo, o direito nomeao acaba por se estender ao candidato aprovado fora do nmero de vagas inicialmente previsto, mas que passe a figurar entre as vagas da convocao efetiva, em decorrncia da desistncia de candidatos classificados em melhor colocao", explicou Barroso ao suspender os efeitos da deciso reclamada.

Em sua deciso, o relator determinou ainda a citao do Estado de Pernambuco e a requisio de informaes ao TJ-PE, de forma a subsidiar a anlise de mrito da RCL 32532.

Notcia publicada em 03/12/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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