Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

AGU derruba liminar que impedia obra de restaurao da Faculdade de Direito do Recife

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) garantiu a continuidade do processo de licitao para a reforma do prdio da Faculdade de Direito do Recife, que est interditado por problemas estruturais. Atualmente, as aulas esto suspensas porque a Torre do Sino do edifcio histrico corre risco de desabamento, ameaando a integridade fsica de alunos, funcionrios e outras pessoas que transitam na regio.

Aps a interdio do prdio, que abriga a faculdade desde 1912, a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) deu incio ao processo de licitao para a execuo das reformas necessrias para garantir a integridade estrutural do edifcio e permitir a retomada das atividades normais da faculdade, que existe desde 1827 e conhecida por ser uma das percussoras do curso de Cincias Jurdicas no Brasil, ao lado da Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo (USP).

No entanto, a licitao foi interrompida por uma liminar concedida pela Justia Cifra Engenharia e Servios LTDA., empresa que foi desclassificada da concorrncia para realizao da obra aps no apresentar toda a documentao necessria durante a primeira fase do processo.

A construtora tambm queria anular ou revogar inteiramente a licitao, alegando ter apresentado a Declarao de Elaborao Independente de Proposta, documento cuja ausncia levou a comisso de licitao da UFPE a elimin-la.

Em defesa da universidade federal, a Procuradora-Regional Federal da 5 Regio e a Procuradoria Federal junto UFPE (unidades da AGU que atuaram no caso) entraram com um pedido de reconsiderao para que a Justia derrubasse a liminar e o processo de licitao pudesse continuar.

Falta de documentao

As procuradorias esclareceram que a documentao necessria no estava presente nos envelopes lacrados que devem ser entregues comisso de licitao e que, durante o processo de habilitao, a construtora teve a oportunidade de localizar e apresentar a Declarao de Elaborao Independente de Proposta, mas no o fez. Tambm explicaram que o documento no exigncia exorbitante ou indevida, mas essencial para garantir a probidade do processo licitatrio.

Alm disso, os procuradores federais lembraram que a suspeno da licitao implicaria necessariamente na perda dos recursos destinados obra, uma vez que a data final para o empenho do valor a ser usado na reforma ocorreria ainda em novembro de 2019, e que caso esse prazo fosse perdido a contratao da empresa escolhida para realizar a reforma no poderia mais ser feita, colocando a preservao e o funcionamento do edifcio histrico ainda mais em risco.

A 10 Vara Federal de Pernambuco acolheu os argumentos da AGU e suspendeu a liminar, permitindo que o processo de licitao pudesse continuar e que o empenho do valor da reforma pudesse ser feito no ltimo dia possvel.

A PRF5 e a PF/UFPE so unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), rgo da Advocacia-Geral da Unio

REF.: Processo N 0814853-04.2018.4.05.8300 Justia Federal de Pernambuco.

Notcia publicada em 03/12/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br