Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Plenrio pode votar projeto que amplia possibilidade de repasses de recursos a municpios

O Plenrio da Cmara dos Deputados pode votar, a partir de tera-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, que permite aos municpios continuarem a receber recursos transferidos por estados e pela Unio mesmo se as despesas com pessoal estejam acima do limite legal no caso de queda de receita vinda do Fundo de Participao dos Municpios (FPM).

De acordo com o projeto, de autoria do Senado, as cidades podero ainda obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operaes de crdito ainda que no reduzam despesas com pessoal que estejam acima do limite por queda desse tipo de receita.

Essa exceo ser possvel para os municpios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparao com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido diminuio das transferncias recebidas do FPM decorrente de concesso de isenes tributrias pela Unio e devido diminuio das receitas recebidas de royalties e participaes especiais.

Outra condio imposta pelo projeto que a despesa total com pessoal do quadrimestre em que o municpio precisar usar essa regra no ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF Lei Complementar 101/00) para esse ente federado: 60% da receita corrente lquida.

Entretanto, a receita corrente lquida a ser utilizada para este clculo a do quadrimestre correspondente do ano anterior, atualizada monetariamente.

Reconstruo de mamas
Tambm esto na pauta projetos pendentes dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violncia contra as Mulheres. Um deles o PL 4409/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O substitutivo do Senado que precisa ir a voto garante o direito reconstruo das duas mamas para garantir sua simetria em mulheres submetidas a tratamentos contra o cncer.

O texto da Cmara inclua previso na Lei 9.797/99, referente apenas ao Sistema nico de Sade (SUS), de realizao do procedimento na mesma operao de remoo do cncer se houvesse condies tcnicas. Entretanto, esse dispositivo j foi includo pela Lei 12.802/13.

Com o substitutivo, duas novas regras so introduzidas tanto nesta lei quanto na lei dos planos de sade (9.656/98): o direito ao procedimento de tornar simtricas ambas as mamas e ao procedimento de reconstruo das aurolas mamrias.

Exames preventivos
Outro projeto sugerido pela bancada feminina o PL 843/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que permite ao trabalhador se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos contra o cncer.

A emenda do Senado que precisa ser votada prev a ausncia comprovada, sem prejuzo do salrio, por at trs dias em cada 12 meses de trabalho.

Santas casas
Na quarta-feira (5), os deputados podem analisar emenda do Senado ao projeto de lei de converso da Medida Provisria 848/18, que cria uma linha de crdito, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), para socorrer as santas casas e os hospitais filantrpicos que atendem pelo Sistema nico de Sade (SUS).

De acordo com a medida, 5% do programa anual de aplicaes do FGTS sero destinados a essa linha de financiamento.

A emenda do Senado faz ajustes no texto para complementar a incluso feita pela Cmara dos Deputados de um novo beneficirio dessa linha de crdito, as entidades assistenciais para pessoas com deficincia.

Fundos patrimoniais
A segunda medida provisria que pode ser analisada a MP 851/18, que permite a criao de fundos administrados por instituies privadas sem fins lucrativos para financiar projetos e atividades nas reas de educao, cincia, tecnologia, pesquisa, inovao, cultura, sade, meio ambiente, assistncia social e desporto.

O projeto de lei de converso da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), aprovado pela comisso mista, exclui da MP a criao do chamado Programa de Excelncia, que permitiria a empresas obrigadas a realizar investimentos em pesquisa e desenvolvimento direcionarem recursos a fundos patrimoniais vinculados a instituies pblicas, como a Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior (Capes) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Por outro lado, o texto da relatora permite s fundaes de apoio de universidades pblicas atuarem como gestoras dos fundos patrimoniais a serem criados com base na MP.

Bruna Furlan tambm inclui na legislao tributria o direito deduo da base de clculo do imposto de renda das doaes feitas a esses fundos.

Crdito a microempreendedores
Ainda na quarta-feira, os deputados podem analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que cria a figura da Empresa Simples de Crdito (ESC) para atuar na realizao de operaes de emprstimo, financiamento e desconto de ttulos de crdito (factoring) exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.

O projeto tambm simplifica a atuao legal de startups e empresas de inovao, criando o regime especial Inova Simples. Por meio dele, essas empresas tero um tratamento diferenciado que estimula sua criao, formalizao, desenvolvimento e consolidao como agentes indutores de avanos tecnolgicos e da gerao de emprego e renda.

Imvel na planta
Outro assunto que pode ser analisado pelo Plenrio so as regras para devoluo de dinheiro ao comprador na resciso de contrato de compra e venda de imvel na planta.

Uma das emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), diminui de 1% para 0,5% do valor atualizado do contrato de venda o montante que a construtora pode cobrar por ms do ocupante do imvel at sua desocupao.

Os senadores mantm a regra de devoluo de 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistncia da compra quando o empreendimento tiver seu patrimnio separado do da construtora, mecanismo chamado de patrimnio de afetao.

Esse sistema foi criado aps a falncia da Encol nos anos 90, permitindo que as parcelas pagas pelos compradores no se misturem ao patrimnio da incorporadora ou construtora para evitar seu uso pela empresa no caso de dificuldades financeiras. Para os demais casos, ou seja, fora do patrimnio de afetao, a devoluo do dinheiro ao consumidor atinge 75% do total pago, descontadas taxas.

Notcia publicada em 30/11/2018. Fonte: Agncia Cmara de Notcias.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br