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Notcia

Negado pedido de prefeito cassado para retornar Prefeitura de Paulnia (SP)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de Dixon Ronan Carvalho para retornar ao cargo de prefeito de Paulnia (SP). Ele foi afastado da chefia do Executivo local aps condenao por abuso de poder econmico nas eleies de 2016. O pedido ao Supremo foi feito em tutela provisria incidental apresentada nos autos da Reclamao (RCL) 32545.

Eleito em 2016, Dixon Carvalho foi condenado pela Justia Eleitoral por abuso de poder econmico em ao de impugnao de mandato eletivo. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de So Paulo (TRE-SP), no julgamento de recurso, manteve a condenao, cassou os mandatos do prefeito e o do vice-prefeito e determinou a execuo do julgado. Em seguida, o juzo de primeira instncia declarou vago o cargo de prefeito, que passou a ser exercido interinamente pelo presidente da Cmara Municipal, e iniciou os procedimentos para a realizao de eleio suplementar no municpio.

Aps o poltico buscar, sem sucesso, suspender a deciso do TRE-SP por meio de ao cautelar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apresentou a RCL 32545 no Supremo alegando descumprimento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525. Nesta ao, o Plenrio declarou a inconstitucionalidade do marco temporal previsto no pargrafo 3 do artigo 224 do Cdigo Eleitoral, que estabelece o trnsito em julgado da deciso que importe o indeferimento do registro, a cassao do diploma ou a perda do mandato para a realizao de novas eleies.

Eleies suplementares

No ltimo dia 20, o ministro Lewandowski deferiu a liminar para determinar que a realizao de eleio suplementar ocorra somente aps deciso colegiada do TSE sobre o caso, independentemente do julgamento de eventuais recursos (embargos de declarao). Ocorre que, em seguida, Dixon Carvalho apresentou pedido de extenso da cautelar para que fosse determinado seu imediato retorno ao exerccio do mandato de prefeito.

Negativa

Ao negar o segundo pedido, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o objeto do acrdo do STF restringe-se apenas marcao de data para nova eleio. Ele explicou que a anlise da ADI 5525 no abordou o direito de o candidato, que teve o registro indeferido ou que foi cassado em ao de impugnao de mandato eletivo, permanecer no cargo eletivo at a renovao do pleito.

O relator ressaltou que todas as instncias da Justia Eleitoral possuem o poder geral de cautela, podendo decidir de forma fundamentada quanto permanncia ou afastamento do exerccio do mandato eletivo. Segundo Lewandowski, determinar o retorno do poltico ao cargo, pela via da reclamao e nesta fase processual, seria alagar indevidamente os limites do acrdo paradigma (ADI 5525) e analisar matria estranha ao mbito constitucional. "A condenao por abuso de poder econmico em decorrncia de captao ilcita de sufrgio implica a incidncia de normas infraconstitucionais, qual seja, a Lei 9.504/1997 (Lei das Eleies), bem como no revolvimento do conjunto ftico-probatrio", concluiu.

Notcia publicada em 30/11/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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