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Notcia

Ministro impede bloqueio de valores destinados educao e sade para repasse de duodcimo ao TCE-RR

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu parcialmente liminar para impedir que o bloqueio das contas do Estado de Roraima para garantir o repasse de duodcimos ao Tribunal de Contas estadual (TCE-RR) atinja os repasses constitucionais do Fundo de Participao dos Municpios (FPM) e dos percentuais destinados educao, sade e ao Pasep. A deciso foi proferida no exame de medida cautelar na Suspenso de Segurana (SS) 5261.

Bloqueio

Em mandado de segurana impetrado pelo TCE-RR, o Tribunal de Justia de Roraima (TJ-RR) havia deferido liminar para determinar que a governadora do estado repassasse, em at 24h, R$ 1,2 milho referentes diferena dos duodcimos de janeiro e junho e R$ 6,2 milhes referentes ao duodcimo integral de outubro devido corte de contas. Caso o pagamento no fosse efetuado, os valores devidos seriam bloqueados nas contas estaduais via Bacen-Jud e transferidos para conta judicial.

Caos financeiro

Na SS 5261, o governo estadual sustenta que a transferncia integral das dotaes oramentrias no havia sido possvel "em virtude do caos financeiro em que se encontra o Estado de Roraima". O quadro atual do estado, segundo alega, " excepcional e insupervel", e a manuteno da liminar colocaria em risco a ordem pblica e econmica, com possibilidade iminente de paralisao de servios essenciais segurana pblica e sade da populao.

Alm da frustrao de receitas, o Executivo estadual ressalta que a crise foi agravada ainda pelas despesas no previstas inicialmente na lei oramentrias anual, decorrentes de gastos com imigrao de venezuelanos. Diante desse cenrio, o fracionamento de valores dos repasses dos duodcimos foi adotado a fim de que sejam cumpridas as obrigaes com todos os Poderes do estado.

Presidente da Corte

Na deciso, o ministro Dias Toffoli salientou inicialmente que no h respaldo na jurisprudncia do STF para o fracionamento do repasse dos duodcimos, que deve ocorrer at o dia 20 de cada ms, de acordo com o artigo 168 da Constituio, a fim de garantir a autonomia dos demais Poderes. Por outro lado, destacou a necessidade de considerar que a frustrao de receitas, conforme alegado pelo estado, um fato oramentrio e, desse modo, tambm sujeito a limitaes e adequaes necessrias garantia do cumprimento da programao financeira e das metas de resultado estabelecidas na lei de diretrizes oramentrias.

Toffoli lembrou que foi sob essa ponderao que, no MS 34483, a Segunda Turma do STF concedeu parcialmente medida liminar a pedido do Estado do Rio de Janeiro para permitir um desconto nos repasses de duodcimos proporcional queda na arrecadao. A concesso, entretanto, estabelecia algumas exigncias: que o desconto fosse uniforme, com possibilidade de compensao futura e mediante comprovao por relatrio detalhado do decesso remuneratrio.

Essas consideraes, segundo o presidente do STF, exigem a necessidade de melhor instruo do processo, com a oitiva do Tribunal de Contas do estado, a fim de permitir o contraditrio e o melhor convencimento do juzo quanto plausibilidade do direito invocado por meio de suspenso de segurana. Entretanto, as demais disposies constitucionais relativas a repasses vinculados de verbas requerem imediata proteo. "Por essa razo, o bloqueio no deve atingir os repasses constitucionais do Fundo de Participao dos Municpios (FPM) e dos respectivos percentuais destinados educao, sade e ao Pasep", assentou. Em sua deciso, o ministro mantm, no entanto, a obrigao de repasse ao TCE-RR, at o dia 20 de cada ms, dos recursos referentes ao duodcimo.

Notcia publicada em 30/11/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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