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Notcia

Advocacia-Geral evita que concesso do Aeroporto de Recife sofra empecilhos judiciais

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) evitou na Justia que uma liminar atrapalhasse o cronograma de concesso do Aeroporto Gilberto Freyre, em Recife (PE).

A atuao ocorreu no mbito de ao popular movida pelo deputado federal Felipe Carreras (PSB/PE) contra o Decreto 9.180/2017, que incluiu o terminal pernambucano e outros cinco aeroportos federais (Aracaju, Joo Pessoa, Campina Grande, Juazeiro do Norte e Macei) no Programa Nacional de Desestatizao (PND). O leilo de concesso dos aeroportos que juntos receberam 13,2 milhes de passageiros em 2017 est previsto para ser realizado no primeiro trimestre de 2019 e deve atrair investimentos de R$ 2,1 bilhes.

Na ao, o parlamentar alega que uma regra especfica do decreto a que facultou Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac) optar pela concesso individual ou em bloco dos aeroportos poderia representar um prejuzo para o patrimnio pblico.

A liminar pleiteada pelo deputado foi indeferida em primeira instncia, mas o parlamentar recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5 Regio (TRF5) com um pedido para que os efeitos do decreto fossem suspensos at que o mrito da apelao fosse julgado pela Corte.

A solicitao foi contestada pelas unidades da AGU que atuam no caso (Procuradoria Regional Federal da 5 Regio e Procuradoria Federal junto Anac). Em memorial entregue ao presidente do TRF5, desembargador federal Manoel de Oliveira Erhardt, os procuradores federais destacaram que a deciso sobre o modelo de concesso ser feita com base em estudos tcnicos e privilegiar o interesse pblico.

"Uma deciso normativa de indicar um empreendimento para o PND e permitir que a concesso se d em bloco ou individualmente, de acordo com estudos tcnicos apropriados, jamais pode ser compreendida como um ato lesivo ao patrimnio pblico", ressaltou a AGU em trecho do documento.

Autorizao

As unidades da AGU tambm rebateram a alegao do autor de que a publicao do decreto presidencial seria insuficiente para o incio do procedimento de concesso, uma vez que seria necessria autorizao especfica do Legislativo para o ato. As procuradorias apontaram que o prprio parlamentar teria reconhecido a higidez do normativo na medida em que requereu, na ao, que a concesso dos aeroportos fosse realizada de forma individual dispensada nessa hiptese, portanto, a autorizao legislativa que supostamente estaria ausente.

"Essa contradio s corrobora o que foi dito acima, no sentido que a ao popular sob anlise no busca a defesa do interesse do patrimnio pblico ou da moralidade administrativa, mas sim almeja um interesse pessoal, desprovido de qualquer amparo tcnico-jurdico", assinalou a AGU no memorial.

Os procuradores federais lembraram, ainda, que o Tribunal de Contas da Unio (TCU) j deu aval para o leilo em bloco de aeroportos (Acrdo 2463) quando analisou licitao conjunta dos aeroportos de Vitria (ES) e Maca (RJ). Na oportunidade, a Corte de Contas reconheceu que a deciso da administrao pblica estava baseada em "avaliao slida das consequncias dos atos e decises tomadas pelos rgos envolvidos, assim direcionada para que recaia sobre a alternativa mais efetiva, eficaz e eficiente, levando ao mercado a credibilidade, e a todos os atores do processo a previsibilidade e estabilidade caractersticos da boa regulao".

Julgamento

O presidente do TRF5 acolheu os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de efeito suspensivo apelao. O mrito do recurso, que est sob a relatoria do desembargador Francisco Roberto Machado, ainda ser analisado pela 1 Turma do tribunal.

Ref.: Processo n 0809396-88.2018.4.05.8300 TRF5.

Notcia publicada em 30/11/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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