Advocacia-Geral evita que concess�o do Aeroporto de Recife sofra empecilhos judiciais

A Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) evitou na Justi�a que uma liminar atrapalhasse o cronograma de concess�o do Aeroporto Gilberto Freyre, em Recife (PE).

A atua��o ocorreu no �mbito de a��o popular movida pelo deputado federal Felipe Carreras (PSB/PE) contra o Decreto 9.180/2017, que incluiu o terminal pernambucano e outros cinco aeroportos federais (Aracaju, Jo�o Pessoa, Campina Grande, Juazeiro do Norte e Macei�) no Programa Nacional de Desestatiza��o (PND). O leil�o de concess�o dos aeroportos � que juntos receberam 13,2 milh�es de passageiros em 2017 � est� previsto para ser realizado no primeiro trimestre de 2019 e deve atrair investimentos de R$ 2,1 bilh�es.

Na a��o, o parlamentar alega que uma regra espec�fica do decreto � a que facultou � Ag�ncia Nacional de Avia��o Civil (Anac) optar pela concess�o individual ou em bloco dos aeroportos � poderia representar um preju�zo para o patrim�nio p�blico.

A liminar pleiteada pelo deputado foi indeferida em primeira inst�ncia, mas o parlamentar recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5� Regi�o (TRF5) com um pedido para que os efeitos do decreto fossem suspensos at� que o m�rito da apela��o fosse julgado pela Corte.

A solicita��o foi contestada pelas unidades da AGU que atuam no caso (Procuradoria Regional Federal da 5� Regi�o e Procuradoria Federal junto � Anac). Em memorial entregue ao presidente do TRF5, desembargador federal Manoel de Oliveira Erhardt, os procuradores federais destacaram que a decis�o sobre o modelo de concess�o ser� feita com base em estudos t�cnicos e privilegiar� o interesse p�blico.

"Uma decis�o normativa de indicar um empreendimento para o PND e permitir que a concess�o se d� em bloco ou individualmente, de acordo com estudos t�cnicos apropriados, jamais pode ser compreendida como um ato lesivo ao patrim�nio p�blico", ressaltou a AGU em trecho do documento.

Autoriza��o

As unidades da AGU tamb�m rebateram a alega��o do autor de que a publica��o do decreto presidencial seria insuficiente para o in�cio do procedimento de concess�o, uma vez que seria necess�ria autoriza��o espec�fica do Legislativo para o ato. As procuradorias apontaram que o pr�prio parlamentar teria reconhecido a higidez do normativo na medida em que requereu, na a��o, que a concess�o dos aeroportos fosse realizada de forma individual � dispensada nessa hip�tese, portanto, a autoriza��o legislativa que supostamente estaria ausente.

"Essa contradi��o s� corrobora o que foi dito acima, no sentido que a a��o popular sob an�lise n�o busca a defesa do interesse do patrim�nio p�blico ou da moralidade administrativa, mas sim almeja um interesse pessoal, desprovido de qualquer amparo t�cnico-jur�dico", assinalou a AGU no memorial.

Os procuradores federais lembraram, ainda, que o Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) j� deu aval para o leil�o em bloco de aeroportos (Ac�rd�o 2463) quando analisou licita��o conjunta dos aeroportos de Vit�ria (ES) e Maca� (RJ). Na oportunidade, a Corte de Contas reconheceu que a decis�o da administra��o p�blica estava baseada em "avalia��o s�lida das consequ�ncias dos atos e decis�es tomadas pelos �rg�os envolvidos, assim direcionada para que recaia sobre a alternativa mais efetiva, eficaz e eficiente, levando ao mercado a credibilidade, e a todos os atores do processo a previsibilidade e estabilidade caracter�sticos da boa regula��o".

Julgamento

O presidente do TRF5 acolheu os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de efeito suspensivo � apela��o. O m�rito do recurso, que est� sob a relatoria do desembargador Francisco Roberto Machado, ainda ser� analisado pela 1� Turma do tribunal.

Ref.: Processo n� 0809396-88.2018.4.05.8300 � TRF5.

Not�cia publicada em 30/11/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Uni�o.

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