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Notcia

DECISO: Poder Judicirio no competente para aumentar vencimentos de servidores pblicos

A 1 Turma do TRF 1 Regio julgou improcedente pedido da autora para que lhe fosse garantido o direito de adeso Estrutura Remuneratria Especial criada para os cargos de engenheiro, economista, estatstico e gelogo, conforme o art. 19 e seguintes da Lei n 12.277/2010. Segundo a autora, ela detm o direito por ocupar o cargo de arquiteta no Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional (Iphan), sob a titulao "Tcnico em Preservao Arquitetnica", desde 1985.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou no ser possvel atender ao pleito da autora. Isso porque "o art. 19 da Lei n 12.277/2010 taxativo ao integrar os cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatstico e gelogo, o que permite concluir que a inteno do legislador foi, de fato, limitar a novel estrutura a determinados cargos, quais sejam, os previstos no anexo XII", explicou.
 
Ainda de acordo com a magistrada, "inexistindo compatibilidade de atribuies e demais requisitos de qualificao e especializao entre as carreiras, no se cogita em identidade de cargos a ensejar sistema remuneratrio equivalente, sendo de todo incabvel a pretendida opo pelo padro remuneratrio concedido pela Lei n 12.277/2010, to somente pelo fato da parte autora ser ocupante de cargo de nvel superior".
 
Por fim, a relatora pontuou que "no cabe ao Poder Judicirio, que no tem funo legislativa, aumentar vencimentos de servidores pblicos sob fundamento de isonomia, em homenagem ao princpio da separao de poderes".
 
Processo n: 0003290-57.2011.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 3/10/2018

Notcia publicada em 29/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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