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Notcia

DECISO: indispensvel a presena de dolo especfico para comprovao do crime previsto no art. 89 da Lei n 8.666/93

Por unanimidade, a 3 Turma do TRF 1 Regio confirmou a sentena que absolveu trs acusados da dispensa de licitao fora das hipteses previstas em lei e da prtica do crime de peculato. Segundo a acusao do Ministrio Pblico Federal (MPF), um dos acusados, na qualidade de Subsecretrio de Apoio Operacional da Secretaria de Sade do Distrito Federal, celebrou contrato de locao de imvel com a empresa CM Imveis, representada pelos outros dois acusados, no valor de R$ 92 mil mensais, sem a realizao de licitao e sem a observncia das formalidades legais.

Na sentena, o Juzo entendeu que o conjunto comprobatrio dos autos no demonstrou a existncia de conluio por parte dos responsveis pela contratao do imvel. O MPF, ento, recorreu ao TRF1 sustentando a materialidade e a autoria dos crimes, haja vista ter ficado comprovado que a locao do imvel pela Secretaria de Sade do DF deu-se sem o devido procedimento licitatrio, alm de ter sido constatado superfaturamento no valor contratado, inexistindo pesquisa de mercado.
 
Alegou tambm ter ficado demonstrado o desvio de verba pblica por parte do subsecretrio e que, para a configurao do delito tipificado no art. 89 da Lei 8.666/93, basta a dispensa de licitao fora das hipteses previstas em lei ou sem a observncia das formalidades legais, sobretudo quando a contratao direta acarreta dano ao errio em virtude do elevado valor acordado.
 
Para o relator, juiz federal convocado Jos Alexandre Franco, no entanto, para a configurao do crime previsto no art. 89 da Lei n 8.666/93 indispensvel a presena do dolo especfico e da comprovao efetiva do dano ao errio. "Inexistindo dolo especfico e prova do efetivo dano ao errio na locao do imvel pela Secretaria de Sade do DF, no h se falar em desvio de verbas pblicas a configurar o crime de peculato (art. 312 do CP) e nem na prtica do delito descrito no art. 89 da Lei 8.666/93 (dispensa indevida de licitao)", afirmou.
 
Processo n: 0004761-11.2011.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 26/9/2018
Publicao: 11/10/2018

Notcia publicada em 29/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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