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Notcia

DECISO: No so passveis de prescrio as pretenses reparatrias decorrentes de ilcito penal ou de improbidade administrativa

A Cmara Regional Previdenciria da Bahia se baseou em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual "no so passveis de prescrio as pretenses reparatrias decorrentes de ilcito penal ou de improbidade administrativa", para dar provimento apelao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando o ressarcimento de prejuzo sofrido por causa do pagamento indevido de benefcio previdencirio.

Na apelao, a autarquia se manifestou contra sentena que pronunciou a prescrio quinquenal de sua pretenso. Ao analisar o caso, no entanto, o relator, juiz federal Cristiano de Miranda, destacou que o STF, em deciso proferida no RE 669069/MG, fixou tese restritiva quanto prescritibilidade das aes destinadas reparao de dano perpetrado contra o errio, admitindo que esto sujeitas prescrio as aes reparatrias decorrentes de ilcitos civis. Tal tese, contudo, no se aplica s pretenses reparatrias decorrentes de ilcito penal ou de improbidade administrativa.
 
"Portanto, incabvel a pronncia da prescrio da pretenso indenizatria no presente caso, cuja causa de pedir decorre da prtica de suposto ilcito criminal, tipificado como estelionato previdencirio. Apelao provida para afastar a pronncia da prescrio. Autos que devem retornar Unidade de Origem para citao da parte r e demais atos para o seu regular processamento", concluiu o magistrado.
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n 0050440-20.2014.4.01.3500/GO
Deciso: 8/6/2018

Notcia publicada em 30/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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