Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

DECISO: possvel o acmulo do cargo de policial rodovirio federal com o de vereador

A 1 Turma do TRF 1 Regio, por unanimidade, negou provimento apelao do Ministrio Pblico Federal contra sentena da 4 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal que concedeu ao apelado, policial rodovirio federal, o direito ao acmulo de cargo com o de vereador do Municpio de Paraba do Sul (RJ), vedando qualquer ato que impusesse o seu afastamento do cargo.

Em suas razes, o MPF alegou que o impetrante possua cargo com dedicao exclusiva, o que tornaria prejudicado o exerccio cumulativo do mandato eletivo de vereador, uma vez que implicaria em disponibilidade do policial 24 horas por dia, respeitada sua jornada de trabalho. Alm disso, aduziu que a atividade de policial exige maior iseno, no sendo compatvel com compromissos polticos. 
 
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ciro Jos de Andrade Arapiraca, destacou que a acumulao de cargos pblicos somente possvel quando verificada a compatibilidade de horrios. Dito isso, o juiz destacou que consta dos autos, por meio de declarao da prpria autoridade impetrada, que houve a demonstrao de compatibilidade de horrios entre as atividades desenvolvidas pelo apelado. 
 
O magistrado ressaltou que, alm disso, a exigncia de dedicao exclusiva dos policiais rodovirios federais prevista em Lei no se apresenta como bice ao exerccio de mandato eletivo, desde que possvel a devida conciliao, demonstrada nos autos. 
 
Processo n: 2009.34.00.019585-7/DF
Data de publicao: 10/10/2018

Notcia publicada em 30/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br