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Notcia

DECISO: Militar reformado por problemas com lcool garante transferncia reserva remunerada

A 1 Turma do TRF 1 Regio, por unanimidade, determinou a transferncia de militar com problemas pelo uso frequente de lcool reserva remunerada. A deciso reformou parcialmente sentena da 1 Vara da Subseo Judiciria de Pouso Alegre (MG), que julgou improcedente o pedido de declarao de nulidade do ato de reforma, com reintegrao s fileiras do Exrcito Brasileiro no posto de Segundo Sargento, tendo sido reformado aps ser considerado incapaz definitivamente para o servio militar, em decorrncia de transtornos mentais e comportamentais pelo uso de lcool.

Em suas razes, o autor alegou que a Constituio assegura ao servidor estvel a garantia de manuteno no cargo pblico, salvo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que assegurado o direito ampla defesa. Sustentou ter demonstrado nos autos que possui condies de exercer atividades burocrticas sem oferecer risco a terceiros, o que justifica o retorno ao servio ativo.
 
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ciro Jos de Andrade, destacou que, de acordo com os autos, por meio de percia judicial, demonstra-se que no mais subsiste a situao de incapacidade para o servio militar, tendo em vista o xito no tratamento mdico. Assim, o autor no apresenta dados de patologia correspondentes com a dependncia ao uso de lcool. 
 
O magistrado ressaltou, entretanto, que, embora no subsistam mais os fundamentos da reforma, no possvel o retorno do autor ao servio ativo, tendo em vista que j transcorridos mais de dois anos de reforma, mas apenas a transferncia para a reserva remunerada. 
 
Processo n: 2006.38.10.000392-5/MG
Data de julgamento: 08/10/2018
Data de publicao: 10/10/2018

Notcia publicada em 30/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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