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Notcia

DECISO: Legtima a acumulao de proventos civis e militares quando a aposentadoria ocorreu antes da EC 20/98

A 1 Turma do TRF 1 Regio considerou possvel a acumulao dos proventos de aposentadoria como agente administrativo do Ministrio do Exrcito com aqueles provenientes do antigo Servio Nacional de Informaes (SNI), atual Agncia Brasileira de Inteligncia (ABIN), pois ambas foram obtidas pela autora antes da Emenda Constitucional (EC) n. 20/98.

Conta dos autos que a impetrante titular de dois proventos por inatividade deferidos pela Unio, sendo o primeiro concedido em 05/02/1981, como militar, e o segundo beneficio concedido em 04/04/1994, referente a cargo ocupado na ABIN, aps ingresso no cargo em 09/01/1981.
 
Em seu recurso ao Tribunal, a Unio sustentou que negou a cumulao das aposentadorias seguindo recomendao do Tribunal de Contas da Unio (TCU) proferida no Acrdo n. 658/2003-TCU - 1 Cmara, que considerou ilegal a percepo de duas aposentadorias decorrentes de cargos inacumulveis na inatividade, determinando a suspenso de pagamento dos proventos em casos iguais.
 
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Ciro Jos de Andrade Arapiraca, destacou que "a Emenda Constitucional n. 20/98, em seu art. 11, disps que a vedao de acumulao de cargos prevista no art. 37, 10 da Constituio Federal no se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, at a publicao dessa Emenda, tenham ingressado novamente no servio pblico por concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, e pelas demais formas previstas na Constituio Federal".
 
O magistrado considerou ainda que, de acordo com a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra-se legtima a acumulao de proventos civis e militares quando a reforma se deu sob a gide da Constituio Federal de 1967 e a aposentadoria ocorreu antes da vigncia da EC de 1998.
 
Processo n: 0024533-38.2003.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 08/08/2018
Data de publicao: 08/10/2018

Notcia publicada em 31/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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