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Notcia

DECISO: possvel a posse precria de candidato antes do trnsito em julgado nos casos em que o acrdo do tribunal for unnime

A 5 Turma do TRF 1 Regio confirmou sentena que determinou que o Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do Piau (IFPI) efetive, em definitivo, a posse e o exerccio do impetrante no cargo para o qual foi aprovado em concurso pblico realizado pela instituio. Na deciso, o relator, desembargador federal Hilton Queiroz, destacou que o impetrante possui escolaridade superior quela exigida para o cargo para o qual foi aprovado.

Na apelao, a IFPI alegou que no se podem comparar formaes absolutamente diversas como a de bacharelado em Cincias da Computao com Curso Tcnico em Tecnologia da Informao. Afirmou que atender deciso ora apelada significa uma alterao extempornea do edital, que passaria, depois de encerrado o concurso, a admitir, como requisito de escolaridade para preenchimento do cargo de Tcnico em Tecnologia da Informao, o curso de bacharelado em Cincia da Computao.
 
A instituio de ensino tambm sustentou que o profissional de nvel tcnico seria completamente alijado da possibilidade de ocupar cargo pblico, mesmo aqueles cujas atribuies sejam especificamente relacionadas com sua formao acadmica. Por fim, defendeu inexistir em Direito Administrativo o instituto da posse precria.
 
Ao analisar o caso, o relator explicou que o impetrante concluiu o Curso Superior em Cincias da Computao, razo pela qual sua formao superior quela constante do edital do concurso, qual seja, Tcnico de Tecnologia da Informao. "Segundo jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (STJ), est satisfeito o requisito de escolaridade exigido para nomeao e posse em cargo pblico quando o candidato possui qualificao profissional superior exigida no edital do concurso", apontou.
 
Com relao possibilidade de posse precria, o magistrado discorreu que o TRF1, em casos semelhantes, tem decidido que, embora no se reconhea o direito do candidato sub judice o direito nomeao e posse antes do trnsito em julgado, h uma orientao no sentido de se possibilitar a nomeao antes do trnsito em julgado, nos casos em que o acrdo do tribunal seja unnime.
 
"A orientao desta Corte no sentido de que, embora seja assente na jurisprudncia ptria a estrita vinculao ao instrumento convocatrio e que o edital gera lei entre as partes, tambm cedio que a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito, conforme o art. 5, inciso XXXV da CF/88", concluiu.
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n 0015275-27.2015.4.01.4000/PI
Deciso: 10/10/2018

Notcia publicada em 31/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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