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Notcia

DECISO: competncia do Municpio a propositura de ao para afastar contribuio previdenciria sobre a remunerao de agentes polticos

A 7 Turma do Tribunal Regional federal da 1 Regio (TRF1) deu provimento ao recurso da Unio contra sentena do Juzo da 1 Vara da Subseo Judiciria de Vitria da Conquista (BA), que concedeu o pedido formulado pela Cmara Municipal do Municpio de Guanambi, na Bahia, declarando a inconstitucionalidade da cobrana da contribuio social devida Seguridade Social, incidente sobre as remuneraes pagas aos servidores pblicos ocupantes de cargo em comisso e aos agentes polticos municipais.

Em seu recurso, a Unio sustentou que a deciso da 1 Instncia deve ser reformada, pois a Cmara Municipal no possuiria personalidade jurdica para defender em juzo interesse patrimonial da entidade municipal, possuindo apenas capacidade legal para defesa de interesses prprios e vinculados sua independncia e funcionamento.
 
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Glucio Maciel, destacou que, de acordo com a jurisprudncia firmada pelo Superior Tribunal de Justia, "a Cmara Municipal no detm legitimidade para propor ao objetivando o afastamento da contribuio previdenciria incidente sobre a remunerao paga a agentes polticos, o que afasta maiores dissenses".
 
"Assim, cabendo ao Municpio, e no Cmara Municipal, ajuizar a demanda, o processo deve ser extinto sem exame de mrito, por ilegitimidade ativa ad causam, sem custas, honorrios incabveis, entretanto", concluiu o magistrado.
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n: 0006230-46.2012.4.01.3307/BA
Data de julgamento: 18/09/2018
Data de publicao: 11/10/2018

Notcia publicada em 31/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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