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Notcia

Ministro nega mandado de segurana contra deciso do TCU que impediu pagamento cumulativo de gratificao e quintos

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurana (MS) 35452, por meio do qual uma oficial de Justia do Tribunal Regional Federal da 2 Regio (TRF-2) questionava deciso do Tribunal de Contas da Unio (TCU) que considerou ilegal o ato de concesso de sua aposentadoria e determinou a suspenso do pagamento da parcela relativa Gratificao de Atividades Externas (GAE) cumulativamente com os quintos incorporados em decorrncia da funo comissionada (FC-5) que exerceu.

No mandado de segurana, a servidora aposentada argumentou que a deciso do TCU violava o devido processo legal, ofendia o princpio da irredutibilidade salarial e transgredia situao juridicamente j consolidada. Ela apontou ainda a decadncia do direito do rgo para controlar e invalidar a vantagem por ela percebida, visto que a parcela (FC-5) integraria seus proventos de aposentaria h mais de cinco anos e havia sido incorporada sua remunerao h mais de 20 anos com base nas disposies legais ento vigentes.

Em sua deciso, o decano observou que o acrdo do TCU se ajusta integralmente orientao jurisprudencial que o Supremo firmou sobre a matria. Segundo explicou, o ato de concesso de aposentadoria, reforma ou penso somente se aperfeioa com a anlise de sua legalidade e posterior registro pelo TCU.

O ministro observou que, no curso do procedimento administrativo de apreciao da legalidade do ato de concesso inicial, no assegurado a seu beneficirio o direito de defesa e contraditrio, exceto se ultrapassado o prazo de cinco anos contado a partir do ingresso do processo no TCU. 
"O exame dos presentes autos, no entanto, revela que o lapso de tempo transcorrido entre o momento em que o ato concessivo foi submetido ao Tribunal de Contas da Unio (16/12/2014) e a ocasio em que proferida a deliberao ora impugnada (1/11/2016) no superou os parmetros temporais estabelecidos pela jurisprudncia que venho de mencionar, razo pela qual no se verifica, neste caso, a alegada violao aos postulados do devido processo legal e do contraditrio, que somente poderia caracterizar-se na hiptese (inocorrente na espcie) em que o Tribunal de Contas da Unio, caso ultrapassado referido prazo quinquenal, no houvesse assegurado impetrante, ora agravada, o exerccio do direito ampla defesa e ao contraditrio", afirmou.

Quanto alegada consumao da decadncia administrativa, o ministro ressaltou que a jurisprudncia do STF entende inaplicvel o artigo 54 da Lei 9.784/1999 ao procedimento de controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas ou penses. O dispositivo estabelece que "o direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f". Ao negar o mandado de segurana, o decano cassou liminar anteriormente deferida, julgando prejudicado o agravo interposto pela Unio.

Notcia publicada em 30/10/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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