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Notcia

Nova ADI questiona MP que adiou reajuste de servidores federais

A Federao de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituies Federais de Ensino Superior e de Ensino Bsico, Tcnico e Tecnolgico (Proifes Federao) ajuizou a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6026 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Medida Provisria (MP) 849/2018, que adiou para 2020 a implementao do reajuste salarial dos professores federais que estava prevista para 2019.

Na ao, a entidade de classe afirma que a suspenso dos reajustes dos docentes federais, prevista nos artigos 26, 31 e 32 da MP 849/2018, viola a garantia constitucional do direito adquirido, pois embora ainda no concretizada a nova tabela de remunerao fixada em lei (Lei 12.772/2012 combinada com a Lei 13.325/2016 e Leis 11.784/2008 e 12.800/2013), porque est condicionada efetivao dos seus efeitos financeiros, o direito se incorporou ao patrimnio do docente federal (da ativa ou aposentado), bem como de seu pensionista, e no podem ser alterados por norma posterior.

A entidade tambm argumenta que em 2017 foi editada a MP 805/2017 com basicamente o mesmo objeto da MP 849/2018, cuja eficcia foi suspensa pelo ministro Ricardo Lewandowski, e que a previso afronta ainda os princpios da irredutibilidade de vencimentos e da segurana jurdica. A Proifes Federao pede a concesso de liminar para suspender os efeitos dos dispositivos questionados e, no mrito, requer que sejam declarados inconstitucionais pelo Plenrio do STF. Por preveno, a ADI foi distribuda ao ministro Lewandowski.

VP/CR

Notcia publicada em 31/10/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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