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Notcia

Convnio no pode ser usado para oferecer bens e servios gratuitos durante eleies

A transferncia de recursos federais a entes pblicos e privados sem fins lucrativos no pode ser utilizada para a distribuio de bens e servios gratuitos durante perodos eleitorais. A recomendao de parecer da Advocacia-Geral da Unio (AGU).

O parecer foi elaborado a partir de um questionamento do Ministrio dos Esportes, que consultou a AGU sobre a possibilidade de descentralizao de crditos previstos em convnios e termos de execuo de programas e projetos da rea. A questo suscitada girava em torno da vedao ao Termo de Execuo Descentralizada (TED), instrumento de repasse de verbas disciplinado pelo Decreto n 6.170/2007.

As entidades contratadas no podem executar as aes diretamente para a populao nos trs meses que antecedem a votao. Isso porque, lembra o parecer da AGU, o artigo 73, pargrafo 10, da Lei das Eleies (n 9.504/97) probe "a distribuio gratuita de bens, valores ou benefcios por parte da Administrao Pblica, exceto nos casos de calamidade pblica, de estado de emergncia ou de programas sociais autorizados em lei e j em execuo oramentria no exerccio anterior".

O parecer, que foi aprovado pela Comisso Temporria de Direito Eleitoral da AGU e pela advogada-geral da Unio, ministra Grace Mendona, tambm alerta para impossibilidade jurdica de uso do TED nos casos em que o rgo interessado, durante o perodo eleitoral, o utilize, por exemplo, para contratao ou pagamento, por meio dos convnios, de shows em inauguraes oficiais, bem como a transferncia de recursos que no se destina a cumprir uma obrigao preexistente para execuo de obra ou servio com cronograma em andamento.

Alm disso, estabelece o parecer, no permitido o uso do termo para custeio de bens, valores ou benefcios gratuitos quando no houver calamidade pblica, estado de emergncia ou situao no prevista em programa social autorizado em lei e j em execuo oramentria no exerccio anterior. "Portanto, durante o perodo de defeso eleitoral, no podero ser formalizados TED com objetivo de viabilizar transferncias voluntrias vedadas ou a distribuio proibida de bens, valores ou benefcios. Nesse caso, eventuais planos de trabalho devem contar com cronograma de desembolso adequado ao calendrio eleitoral", conclui a Advocacia-Geral no documento.

Ref.: Parecer n 00002/2018/CTEL/CGU/AGU.

Notcia publicada em 30/10/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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