Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

STF julga procedentes sete ADIs contra normas estaduais

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STJ) julgou, nesta quinta-feira (25), em listas dos ministros, sete Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra normas estaduais. Todas foram consideradas procedentes por unanimidade, declarando-se a inconstitucionalidade das norma questionadas ou de dispositivos delas.

ADI 4169

O STF julgou inconstitucional a Emenda Constitucional 18/2007 de Roraima, que incluiu os artigos 61-A e 61-B na Constituio do estado para garantir a ex-governadores um subsdio mensal e vitalcio equivalente a 70% da quantia paga ao novo chefe do Executivo. Nos casos de falecimento do governador, a viva receberia o benefcio com desconto de 30%. Segundo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da ao, a Constituio Federal no prev a concesso de subsdios a ex-governadores, e sim aos ocupantes de cargo pblico (eletivo ou efetivo). A ao de relatoria do ministro Luix Fux. Leia mais aqui.

ADI 4601

No mesmo sentido, o Plenrio seguiu o voto do ministro Luix Fux e julgou inconstitucionais a Lei 4.586/1983 de Mato Grosso, que instituiu o pagamento de penso mensal s vivas e aos filhos de ex-governadores, e a Emenda 22/2003 do mesmo estado, que extinguiu a penso vitalcia para efeito de concesses futuras, mas admitiu a eficcia e a continuidade de seu pagamento queles que j recebiam. Leia mais aqui.

ADI 5575

Os ministros julgaram procedente a ADI 5575, tambm de relatoria do ministro Luiz Fux, e declaram a inconstitucionalidade da Lei 10.513/2015 da Paraba, que dispe sobre mensagem de advertncia da operadora de telefonia fixa e celular nas chamadas telefnicas originadas para outras operadoras. Segundo argumentou a autora da ao, a Associao das Operadoras de Celular (Acel), a norma viola a competncia privativa da Unio para legislar sobre servios de telecomunicaes. Leia mais aqui.

ADI 5077

O Supremo confirmou medida liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes na ADI 5077 para suspender dispositivos da Lei 3.213/2013 de Rondnia, que dispe sobre a liberao de licena para a explorao de atividade garimpeira no estado. Para o relator, a norma usurpou competncia da Unio para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais, em contrariedade ao artigo 22, inciso XII, da Constituio, e extrapolou a legislao federal sobre licenciamento ambiental. Leia mais aqui.

ADI 5312

O artigo 10 da Lei 2.713/2013 do Tocantins, que instituiu o Programa de Adequao Ambiental de Propriedade e Atividade Rural, foi declarado inconstitucional pelo STF, nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes. O dispositivo dispensa do licenciamento ambiental as atividades agrossilvipastoris (que integram lavoura, pecuria e floresta). Na avaliao da Procuradoria-Geral da Repblica (PGR), autora da ao, a medida contraria a Constituio na parte em que estabelece a competncia da Unio para legislar sobre normas gerais relativas proteo ambiental. Leia mais aqui.

ADI 5352

O Supremo confirmou medida liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes na ADI 5352 para declarar a inconstitucionalidade da Lei paulista 15.626/2014, que exige a presena de farmacutico nos quadros das empresas que realizam o transporte de medicamentos e insumos farmacuticos. O relator entendeu que a norma viola competncia da Unio e estabelece restrio desproporcional atividade econmica. Leia mais aqui.

ADI 5566

Ao confirmar medida liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes na ADI 5566, o Plenrio julgou inconstitucional o artigo 1 da Lei 8.939/2009 da Paraba, que institua o dia 28 de agosto como feriado para os bancrios e economirios. Para o relator, ainda que essa seja tradicionalmente "Dia do Bancrio" em territrio nacional, a data comemorativa e no se confunde com feriado. Alm disso, frisou que feriados devem ter carter geral e ser usufrudos por toda a coletividade, enquanto a norma atribuiu benefcio direcionado a uma categoria profissional especfica. Leia mais aqui.

Notcia publicada em 25/10/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br