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Notcia

Norma do Amap que permite iniciativa popular para proposta de emenda Carta estadual constitucional

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sesso nesta quarta-feira (25), concluiu o julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 825, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ajuizada pelo governo do Amap para questionar pontos da Constituio estadual. Entre os pontos julgados constitucionais est o dispositivo que admite a propositura de emendas constitucionais por meio de iniciativa popular.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que, embora a Constituio Federal no autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao prprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, no h impedimento para que as constituies estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competncia constante da Carta Federal. Prevaleceu neste ponto a divergncia apresentada nesta tarde, em voto-vista, pelo ministro Edson Fachin.

Segundo o ministro Fachin, essa sistemtica para a proposio de emenda constitucional nada mais que uma das formas de exerccio da soberania popular. Ele observou que a hiptese, admitida em diversas constituies estaduais, no est vedada pelo princpio da reserva de iniciativa nem pela simetria das cartas estaduais com a Carta Federal. "Na democracia representativa, alm dos mecanismos tradicionais de seu exerccio, por meio dos representantes eleitos pelo povo, tambm h esses mecanismos de participao direta", argumentou Fachin.

Tambm por maioria, foi declarada a inconstitucionalidade de norma que dava ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AP) a atribuio de homologar clculos de cotas do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) devidas aos municpios. Ficou decidido que, como a obrigao do repasse est na Constituio Federal, inclusive com o percentual a ser destinado aos governos municipais, a homologao prvia de um ato do Executivo por um rgo vinculado ao Legislativo representaria ofensa aos princpios da separao e da independncia dos Poderes.

Em relao ao dispositivo que atribui Procuradoria da Assembleia Legislativa a competncia de exercer a representao judicial do Legislativo nas aes em que for parte, o Plenrio deu ao texto interpretao conforme a Constituio Federal para restringir essas funes apenas a questes institucionais relacionadas s prerrogativas constitucionais da casa legislativa. Tambm foi julgada inconstitucional a exigncia de autorizao prvia da cmara municipal para que prefeito e vice-prefeito pudessem se ausentar do pas por menos de 15 dias.

Notcia publicada em 25/10/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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