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Notcia

DECISO: Concesso de aposentadoria administrativamente importa em reconhecimento da procedncia do pedido

Por entender que a concesso administrativa do benefcio previdencirio de aposentadoria por idade rurcola aps a citao importa em reconhecimento explcito da procedncia do pedido da parte autora, a 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tinha como objetivo negar o benefcio.
 
Consta dos autos que aps o Juzo da 2 Vara Civil da Comarca de Barbacena (MG) conceder o benefcio previdencirio ao apelado, o INSS interps recurso de apelao ao Tribunal e em seguida concedeu administrativamente a aposentadoria ao beneficirio, cujo termo inicial foi a requerimento administrativo interposto em 2014.
 
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Csar Cintra Jatahy Fonseca, destacou que o autor teve xito em comprovar todos os requisitos necessrios concesso do benefcio previdencirio - incio de prova material apta a demonstrar a condio de rurcola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mnima.
 
O magistrado ressaltou ainda que a concesso administrativa do benefcio previdencirio aps a interposio do recurso pelo INSS importa em reconhecimento tcito da procedncia do pedido do autor, na forma do art. 487, III, A do NCPC, sendo devidas ao apelado as parcelas pretritas.
 
Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, negou provimento apelao do INSS, nos termos do voto do relator.
 
Processo n: 0001851-98.2016.4.01.9199/MG
Data de julgamento: 29/08/2018
Data de publicao: 25/09/2018

Notcia publicada em 25/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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