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Notcia

Lei de Parcelamento Urbano no pode ser invocada para reduzir rea a ser recuperada

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) deu parcial provimento a um recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (Ibama) para determinar o respeito ao limite de 50 metros de rea de Preservao Permanente (APP) na recuperao de uma regio de mata atlntica ocupada de forma ilegal em Porto Belo (SC).

No caso analisado, o Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF4) manteve a sentena que delimitou a recuperao da APP ao limite de 15 metros a contar do curso de gua, justificando a metragem com base na Lei de Parcelamento Urbano (Lei 6.766/79). O Ibama recorreu ao STJ para aplicar a regra de 50 metros prevista no antigo Cdigo Florestal (Lei 4.771/65), vigente poca dos fatos.

Segundo o relator do recurso, ministro Og Fernandes, a controvrsia saber qual norma incide no caso. Para o ministro, o conflito de normas apenas aparente, tendo em vista que o prprio ordenamento jurdico fornece diretrizes para superar o suposto conflito, sem a necessidade de afastar a incidncia de uma delas.

"Mediante anlise teleolgica, compreendo que a Lei de Parcelamento Urbano impingiu reforo normativo proibio de construo nas margens dos cursos de gua, uma vez que indica uma mnima proteo margem imediata, delegando legislao especfica a possibilidade de ampliar os limites de proteo", afirmou.

Legislao especfica

De acordo com Og Fernandes, a Lei de Parcelamento Urbano reconhece no ser sua especificidade a proteo ambiental nos cursos de gua, razo pela qual indica a possibilidade de a legislao especfica impor maior restrio.

O ministro destacou que o Cdigo Florestal mais especfico no que diz respeito proteo dos cursos de gua.

"Mediante leitura atenta do diploma legal, percebe-se que, ao excepcionar a tutela das edificaes, a norma imps essencial observncia aos princpios e limites insculpidos no Cdigo Florestal. Logo, cuida-se de permisso para impor mais restries ambientais, jamais de salvo-conduto para reduo do patamar protetivo", concluiu.

Direito fundamental

Segundo o relator, a preservao do meio ambiente prioridade nas sociedades contemporneas, tendo em vista sua essencialidade para a sobrevivncia da espcie humana.

Ele declarou ser inaceitvel "qualquer forma de interveno antrpica dissociada do princpio do ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez que se trata de direito fundamental da nossa gerao e um dever para com as geraes futuras".

O ministro ressaltou a necessidade de proteo marginal dos cursos de gua e disse que reduzir o tamanho da APP com base na Lei de Parcelamento Urbano implicaria "verdadeiro retrocesso em matria ambiental", razo pela qual o particular dever recuperar integralmente a faixa de 50 metros.

Notcia publicada em 25/10/2018. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




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