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Notcia

DECISO: Computado perodo trabalhado como aluno aprendiz para a concesso de aposentadoria por tempo de servio

A Cmara Regional Previdenciria da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, negou provimento apelao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmando a sentena que reconheceu o direito do autor concesso de aposentadoria por tempo de contribuio, mediante cmputo de perodo trabalhado como aluno aprendiz.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, destacou que a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (STJ) firme quanto possibilidade da contagem do tempo de aluno aprendiz para fins previdencirios, desde que seja comprovado o recebimento de remunerao, ainda, que indireta, a cargo da Unio.
 
Segundo o magistrado, "diante das certides emitidas pelo Instituto Federal Goiano Campus Rio Verde (GO), extinto Colgio Agrcola de Rio Verde, informando que nos perodos de 04/06/1973 a 11/12/1976 o autor frequentou curso tcnico, na condio de aluno aprendiz, recebendo, em contraprestao, alimentao e hospedagem, bem como assistncia mdica, impe-se a averbao dos perodos laborais indicados para fins previdencirios".
 
"Assim, somando-se o tempo de tempo de contribuio apurado pelo INSS por ocasio do indeferimento administrativo, com o tempo de aluno aprendiz, o autor perfaz um total de 35 anos, um ms e 29 dias, tempo suficiente para o deferimento do benefcio de aposentadoria por tempo de contribuio, na data do requerimento", concluiu o relator.
 
Diante do exposto a CRP/BA, negou provimento apelao do INSS, nos termos do voto do relator.
 
Processo n: 0000025-24.2014.4.01.3503/GO
Data de julgamento: 17/08/2018
Data de publicao: 10/09/2018

Notcia publicada em 08/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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