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Notcia

DECISO: Ato de aposentadoria de servidor pblico somente se aperfeioa com o registro perante o Tribunal de Contas

A 2 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por uma servidora pblica contra sentena do Juzo da 13 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de suspenso dos efeitos do Acrdo do Tribunal de Contas da Unio (TCU) que imps agravante duas alternativas para que fosse mantida a sua aposentadoria estatutria.

Consta dos autos que, aps a autora requerer sua aposentadoria, o TCU exigiu, para a concesso do benefcio, que a agravante escolhesse entre retornar imediatamente atividade para completar o tempo necessrio para aposentadoria com proventos integrais, de acordo com as regras vigentes, ou realizar o recolhimento das contribuies previdencirias relativas ao tempo rural (1/01/1967 a 10/03/1976) para fins de contagem recproca desse tempo para a concesso de aposentadoria estatutria.
 
Em seu recurso, a agravante sustentou que a deciso merece ser modificada, pois est em desacordo com a legislao/entendimento jurisprudencial acerca do tema. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Joo Luiz de Sousa, explicou que o entendimento do Superior Tribunal de Justia (STJ) firme no sentido de que o ato de aposentadoria de servidor pblico complexo e, por isso, no h que se falar em decadncia para a Administrao revisar tal ato antes da manifestao do TCU. "O ato de aposentadoria somente se aperfeioa com o registro perante o Tribunal de Contas, no se operando os efeitos da decadncia antes da vontade final da Administrao", afirmou o desembargador.
 
O magistrado destacou ainda que, de acordo com o disposto no artigo 1 da Lei n 9.494/97, vedado expressamente o deferimento de antecipao de tutela em aes ordinrias ajuizadas contra ato administrativo do qual seja cabvel tambm mandado de segurana de competncia originria de tribunal, e com isso se torna invivel deciso liminar para suspender o referido acrdo do TCU, sob pena de flagrante ilegalidade.
 
Diante do exposto, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
 
Processo n: 0058430-86.2014.4.01.0000/DF
Data de julgamento: 29/08/2018
Data de publicao: 18/09/2018

Notcia publicada em 09/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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