Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

DECISO: No incide contribuio previdenciria sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxlio-doena/acidente

A 8 Turma do TRF 1 Regio confirmou sentena que reconheceu o direito das autoras de no recolher a contribuio previdenciria incidente sobre valores pagos para remunerar os primeiros 15 dias que antecedem o auxlio-doena/acidente, o adicional de frias, o aviso prvio indenizado e os reflexos proporcionais ao aviso. O Colegiado estabeleceu, no entanto, que a compensao dos valores indevidamente recolhidos se faa conforme a legislao vigente poca dos fatos, atualizados monetariamente nos termos do Manual de Clculos da Justia Federal.

Na apelao, as autoras defendem a excluso da base de clculo da contribuio previdenciria os valores pagos a ttulo de frias, salrio-maternidade, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, tendo em vista que, nesses casos, no h contrapartida do empregador. Requerem, ainda, o sobrestamento do feito em razo de repercusso geral quanto s verbas discutidas.
 
A Unio Federal tambm recorreu ao TRF1 sustentando, em sntese, a legitimidade da incidncia de contribuio previdenciria incidente sobre valores pagos a ttulo de auxlio-doena nos 15 primeiros dias de afastamento do trabalho, adicional de frias e os reflexos proporcionais ao aviso prvio indenizado porque integram as verbas pagas em decorrncia do contrato de trabalho.
 
Em seu voto, o relator, desembargador federal Joo Luiz de Sousa, citou precedentes do Superior Tribunal de Justia (STJ) entendendo indevida a incidncia de contribuio previdenciria sobre o tero de frias e sobre a retribuio paga ao empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doena ou acidente.
 
O magistrado tambm destacou que o STJ, em casos semelhantes, tem adotado o entendimento de que incide contribuio previdenciria sobre os valores pagos a ttulo de salrio-maternidade, frias, horas extras, e sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade em razo da natureza remuneratrias das respectivas verbas.
 
O relator concluiu seu voto ressaltando que a compensao deve ser realizada conforme a legislao vigente na data do encontro de contas e aps o trnsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do Cdigo Tributrio Nacional. A correo do indbito deve ser feita com observncia do Manual de Clculos da Justia Federal.
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n: 0094076-45.2014.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 13/8/2018

Notcia publicada em 09/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br