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Notcia

DECISO: CRP/BA afasta prescrio e determina o pagamento da totalidade das parcelas do salrio-maternidade autora

A Cmara Regional Previdenciria da Bahia (CRP/BA) afastou a prescrio e reconheceu o direito da autora de receber todas as parcelas referentes ao salrio-maternidade. A deciso reformou sentena que havia pronunciado a prescrio das trs primeiras parcelas do benefcio e reconhecido o direito da parte autora ao recebimento da ltima parcela.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, explicou que, em se tratado do benefcio de salrio-maternidade, o prazo prescricional quinquenal tem incio a partir do trmino dos 120 dias contados na forma do art. 71 da Lei n 8.213/91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relao a cada uma das quatro parcelas do benefcio.
 
"No caso, o nascimento do filho ocorreu em 12/03/2007, de modo que o vencimento das parcelas do benefcio se daria a partir de 12/03/2007 at 12/06/2007, portanto, considerando que em 23/01/2012 a autora requereu administrativamente o benefcio, tal prazo foi interrompido nesta data, recomeado a correr pela metade do prazo a partir da data da comunicao do indeferimento administrativo parte autora, em 10/04/2014. Desse modo, quando do ingresso da ao, em 24/09/2014, a prescrio no havia se consumado", esclareceu o magistrado. "O benefcio devido na sua integralidade, devendo a sentena ser ajustada neste ponto para afastar a prescrio parcial pronunciada", afirmou.
 
Ainda de acordo com o relator, sobre as diferenas devidas incidiro correo monetria de acordo com o Manual de Clculos da Justia Federal, alm de juros de mora, incidentes desde a citao quanto s diferenas a ela anteriores, e, em relao s vencidas posteriormente, a partir de cada ms de referncia.
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n: 0036081-06.2015.4.01.9199/RO
Data do julgamento: 17/8/2018

Notcia publicada em 09/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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