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Notcia

DECISO: Unio deve suspender o repasse de transferncias voluntrias ao Municpio de Caldazinha (GO)

A 5 Turma do TRF 1 Regio, de forma unnime, determinou que a Unio suspendesse  o repasse de transferncias voluntrias ao Municpio de Caldazinha (GO) enquanto no comprovado o cumprimento das obrigaes assumidas em acordo homologado judicialmente entre o Ministrio Pblico Federal (MPF) e o ente federativo. A deciso reformou sentena que havia resolvido o processo sem resoluo do mrito, com fundamento na perda superveniente do objeto relativamente ao pedido formulado quanto Unio.

Na apelao, o MPF defendeu a anlise do mrito da ao uma vez que causa encontra-se madura para ser julgada, nos termos autorizados pelo art. 1.013 do Cdigo de Processo Civil (CPC). Para a relatora, desembargadora federal Daniele Maranho, a ao no deveria ter sido extinta, uma vez que "o acordo celebrado entre o MPF e o Municpio, mesmo que homologado judicialmente, no conduz perda superveniente do interesse de agir quanto pretenso direcionada Unio, relativamente suspenso de repasse de transferncias voluntrias para o caso de descumprimento do dever legal de observncia das normas de acesso informao e da transparncia".
 
A magistrada esclareceu que a previso de suspenso de repasse de recursos voluntrios providncia expressamente prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. "Extrai-se, portanto, que a atuao do Ministrio Pblico Federal legtima e a sua pretenso decorre de expresso texto de lei. Por outro lado, a autonomia Municipal no confere ao ente a prerrogativa de descumprir obrigao expressa na lei, da mesma forma que a interveno judicial se mostra necessria na medida em que a Unio no vem se utilizando de importante instrumento para ver as disposies das leis de acesso informao e da transparncia efetivamente cumpridas", pontuou.
 
Nesse sentido, concluiu a relatora, "a providncia por ora cabvel a reforma da sentena para determinar Unio que, em caso de comprovado o descumprimento das obrigaes constantes do acordo, de se impor a suspenso do repasse das transferncias voluntrias".
 
Processo n: 0017386-92.2016.4.01.3500/GO
Data do julgamento: 29/8/2018

Notcia publicada em 11/10/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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