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Notcia

Proposta estabelece norma para utilizao de obras pblicas

A Cmara analisa o Projeto de Lei 10147/18, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que estabelece normas para utilizao de obras pblicas. Segundo o texto, aps a concluso da obra, o poder pblico municipal ou estadual poder utilizar o bem pblico para destinao diferente da pactuada em convnio, desde que o rgo concedente aprove essa alterao.

Segundo Ricardo Barros, no Brasil h obras prontas como hospitais, creches e ginsios que permanecem fechadas por falta de recursos para custeio. "Alm de causar dano aos cofres pblicos, esses prdios so convidativos para invases e ponto de drogas", disse. Assim, a proposta permite que os espaos sejam utilizados pelos gestores, atendendo a necessidade da populao.

Tramitao
A proposta tramita em carter conclusivo e ser analisada pelas comisses de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico; e de Constituio e Justia e de Cidadania.

Notcia publicada em 11/10/2018. Fonte: Agncia Cmara de Notcias.




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