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Notcia

Nova liminar determina ao governo de Roraima repasse de duodcimos ao TJ-RR

O ministro Marco Aurlio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nova medida liminar no Mandado de Segurana (MS) 35947 para determinar que o governo de Roraima repasse ao Tribunal de Justia estadual (TJ-RR) os montantes integrais dos duodcimos de setembro a dezembro de 2018, conforme previstos em lei oramentria. Em relao ao ms de setembro e oitava parcela de janeiro deste ano, o relator determinou que o Banco do Brasil disponibilize ao TJ-RR valores depositados em conta do estado at o limite de R$ 22,9 milhes.

Em 31 de agosto deste ano, o ministro Marco Aurlio deferiu liminar determinando o repasse do duodcimo de agosto e da stima parcela da cota de janeiro. Aps reiterar o pronunciamento e ouvir as partes, determinou, em 18 de setembro, ante a ausncia de soluo conciliada e a inobservncia da cautelar, fosse expedido ofcio ao Banco do Brasil para que disponibilizasse ao Judicrio estadual a quantia de R$ 22,9 milhes depositada em conta do estado. Por meio de petio no MS 35947, o TJ-RR requereu a concesso de nova medida de urgncia para garantir o repasse da cota duodecimal referente a setembro de 2018 e da oitava parcela da referente a janeiro, e pediu ainda extenso da liminar de modo a abranger os demais meses do ano.

Segundo o relator, a controvrsia est relacionada manuteno da autonomia administrativa e financeira do Judicirio, citando o artigo 168 da Constituio Federal, o qual prev que os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, compreendidos os crditos suplementares e especiais, destinados aos rgos dos Legislativo e Judicirio, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica, sero entregues at o dia 20 de cada ms, em duodcimos.

"Surge quadro de recalcitrncia do Poder Executivo relativamente aos repasses das cotas duodecimais. Igualmente ao que verificado no tocante ao ms de agosto, ainda no houve a transferncia referente a setembro, segundo consignado em certido constante do processo, a qual tem f pblica. Mostra-se pertinente o pedido de concesso de nova medida acauteladora para abranger os meses restantes do ano, sendo igualmente adequada a providncia voltada comunicao ao Banco do Brasil quanto ao ms corrente", concluiu o ministro Marco Aurlio.

Notcia publicada em 09/10/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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