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Notcia

Confederao questiona lei de Roraima que permite a utilizao de recursos de fundo previdencirio pelo Executivo

A Confederao Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6003 contra a Lei Complementar (LC) 271/2018 do Estado de Roraima. A norma autoriza o Poder Executivo a utilizar at 20% dos recursos dos fundos previdencirios previstos na Lei Complementar estadual 54/2001.

Segundo a Cobrapol, os fundos previdencirios de que tratam a LC estadual 54/2001 (artigos 128 e 128-A) consistem nos recursos decorrentes das contribuies do estado, dos participantes e dos beneficirios. J a LC 271/2018 autoriza o Poder Executivo estadual a utilizar recursos dos fundos para fins diversos da seguridade social, com a obrigao de posterior recomposio. Para a Confederao, a norma questionada ultrapassou os limites de sua competncia legislativa, pois compete Unio ditar normas gerais sobre direito previdencirio e financeiro.

A entidade aponta, entre outros argumentos, violao ao princpio do equilbrio financeiro e atuarial do Regime Prprio de Previdncia Social, tutelado pelo artigo 40 da Constituio Federal. Alega tambm descumprimento ao artigo 249 da Constituio, uma vez que a norma desconsidera o princpio vinculativo dos valores provenientes das contribuies previdencirias, "as quais devem ser aplicadas, nica e exclusivamente para custeio dos benefcios previdencirios, alm de violar o carter contributivo e o princpio da solidariedade dispensados ao RPPS".

Rito abreviado

De forma a subsidiar a anlise do pedido de liminar, o relator da ADI 6003, ministro Ricardo Lewandowski, requereu informaes ao governador de Roraima e Assembleia Legislativa do estado. Em seguida, determinou que se abra vista dos autos Advocacia-Geral da Unio e Procuradoria-Geral da Repblica para manifestao.

Notcia publicada em 09/10/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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