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Notcia

Plenrio julga ADIs envolvendo matria previdenciria e tributria e sobre remunerao de servidores

Na sesso de julgamento desta quarta-feira (10), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um conjunto de Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra ato do Conselho de Administrao do Superior Tribunal de Justia (STJ) e duas leis federais. Os ministros tambm analisaram uma ao originria contra deciso do Conselho Nacional de Justia (CNJ).

ADI 2323
Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e julgaram parcialmente procedente a ADI 2323, para fixar a interpretao de que o direito de incorporao do percentual de 11,98% garantido por deciso do Conselho de Administrao do STJ tem validade temporal limitada ao ms de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei 10.475/2002, que promoveu significativa reestruturao dos padres remuneratrios dos servidores do Judicirio Federal. A ao foi proposta pela Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) contra ato do Conselho de Administrao do STJ, de 04/10/2000, que aprovou a incorporao aos vencimentos bsicos dos servidores daquela corte.

ADI 2605
Ao julgar a ao ajuizada pelo governo de Minas Gerais, o Plenrio decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da Lei 9.796/1999, que estabeleceu as regras de clculos nos casos de servidores que passaram, em 1988, do Regime Geral da Previdncia Social (RGPS) do INSS para os regimes prprios dos estados, do Distrito Federal e dos municpios. O ministro Gilmar Mentes se declarou impedido no caso. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, pela improcedncia da ao. Leia mais aqui.

ADI 2898
Tambm foi unnime o julgamento pela improcedncia da ADI 2898, ajuizada pela Confederao Nacional das Profisses Liberais (CNPL) para questionar a constitucionalidade dos artigos 22 e 29 da Lei 10.684/2003, referentes ao aumento da base de clculo da Contribuio Social Sobre o Lucro Lquido (CSLL) para grupo de prestadores de servios. Os ministros acompanharam, na ntegra, o voto do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, relator da ao. Leia mais aqui. 

AO 1789
O Plenrio, por unanimidade, tambm julgou procedente o pedido na Ao Originria (AO) 1789 para anular uma deciso do Conselho Nacional de Justia (CNJ) e restaurar acrdo do Tribunal de Justia de So Paulo (TJ-SP) que fixou os critrios de desempate para fins de promoo na carreira da magistratura paulista.

Na ao, de relatoria do ministro Lus Roberto Barroso, um grupo de juzes sustentava que a deciso do CNJ frustrou a expectativa de promoo na carreira de diversos magistrados, uma vez que a ela foi conferido carter normativo, alterando as listas de posies dos magistrados, interferindo na competncia do TJ-SP. Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes se declararam impedidos para julgar a causa.

Notcia publicada em 10/10/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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