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Notcia

STF julga inconstitucional submisso prvia de acordos de cooperao do Sisnama ao Poder Legislativo de RR

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4348, ajuizada pelo governador de Roraima para questionar os artigos 26 e 28 da Lei Complementar estadual 149/2009, que preveem aprovao prvia da Assembleia Legislativa dos termos de cooperao entre os rgos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) no estado. A deciso foi tomada na sesso plenria desta quarta-feira (10).

De acordo com o artigo 26, todo e qualquer termo de cooperao entre os rgos componentes do Sisnama, no Estado de Roraima, deveria ser previamente aprovados pela Assembleia Legislativa. O caput do artigo 28 impede Fundao Estadual do Meio Ambiente, Cincia e Tecnologia (Femact) a transferncia de responsabilidade ou atribuies de sua competncia para qualquer outro rgo autorizado pelo Legislativo estadual, mediante lei especfica. J o pargrafo nico desse artigo estabelece que qualquer instrumento de cooperao firmado pela Femact, alcanados pelo caput, fica revogado.

Para o governador, os dispositivos questionados geram instabilidade poltica ao caracterizarem grave interferncia do Poder Legislativo estadual, atentando contra a autonomia do Executivo, violando diversos preceitos constitucionais. 

Em seu voto, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, concordou que os dispositivos questionados so inconstitucionais. Viola o princpio da separao dos Poderes a submisso prvia ao Poder Legislativo estadual para aprovao dos instrumentos de cooperao firmados pelos rgos que compe o sistema, frisou o ministro, ressaltando que "a transferncia de responsabilidades ou atribuies de rgos componentes do Sisnama competncia privativa do Poder Executivo, no podendo ficar condicionada aprovao prvia da Assembleia Legislativa".

Para o relator, trata-se de uma poltica pblica que executada pelo Poder Executivo para proteo do meio ambiente. Se houver alguma irregularidade, cabe fiscalizao por parte da Assembleia Legislativa, inclusive com o auxlio do Tribunal de Contas, concluiu o ministro, ao votar pela procedncia da ao. A deciso foi unnime.

Notcia publicada em 10/10/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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