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Notcia

ECT deve apresentar justificativa na demisso de empregados

Por maioria de votos, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) reajustou a tese de repercusso geral fixada no Recurso Extraordinrio (RE) 589998 para assentar que a Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT) deve, obrigatoriamente, motivar em ato formal a demisso de seus empregados. Segundo os ministros, no necessrio processo administrativo, apenas uma justificativa que possibilite ao empregado, caso entenda necessrio, contestar a dispensa. A deciso foi tomada nesta quarta-feira (10) no julgamento de embargos de declarao opostos pela ECT.

O relator do RE, ministro Lus Roberto Barroso, observou que o julgamento foi concludo em maro de 2013, mas sem que fosse fixada tese de repercusso geral. Posteriormente, em sesso administrativa realizada em dezembro de 2015, ficou decidido que os ministros formulariam propostas de teses de repercusso geral para os REs de sua relatoria que no possuam teses expressamente fixadas.

No caso do RE 589998, a primeira tese fixada foi genrica, estendendo a motivao de dispensa de empregado s empresas pblicas e sociedades de economia mista tanto da Unio, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municpios. O relator explicou que, alm dos questionamentos da ECT, outras empresas pblicas questionaram a abrangncia da tese, pois estariam sendo afetadas por uma deciso sem que tivessem sido parte no processo. Assim, ele votou pelo acolhimento parcial dos embargos de declarao. 

A tese de repercusso geral fixada na sesso plenrio de hoje foi a seguinte: "A Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT) tem o dever jurdico de motivar, em ato formal, a demisso de seus empregados".

Notcia publicada em 10/10/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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