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Notcia

STF decide que direito da gestante estabilidade no depende de conhecimento prvio do empregador

Na sesso plenria desta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de uma empresa da rea de servios e assentou que o desconhecimento da gravidez de empregada quando da demisso no afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenizao por estabilidade. No julgamento do Recurso Extraordinrio (RE) 629053, com repercusso geral reconhecida, o colegiado seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual o relevante a data biolgica de existncia da gravidez, e no sua comunicao ao empregador.

Segundo o voto do ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergncia em relao ao voto do ministro Marco Aurlio (relator), a comunicao formal ou informal ao empregador no necessria, uma vez que se trata de um direito instrumental para a proteo maternidade e contra a dispensa da gestante e que tem como titulares a empregada e a criana. "O que o texto constitucional coloca como termo inicial a gravidez. Constatado que esta ocorreu antes da dispensa arbitrria, incide a estabilidade", afirmou.

Segundo ele, a comprovao pode ser posterior, mas o que importa se a empregada estava ou no grvida antes da dispensa para que incida a proteo e a efetividade mxima do direito maternidade. O desconhecimento por parte da trabalhadora ou a ausncia de comunicao, destacou o ministro, no pode prejudicar a gestante, uma vez que a proteo maternidade, como direito individual, irrenuncivel. Ele ressaltou que, no caso dos autos, no se discute que houve a gravidez anterior dispensa, mas sim que era desconhecida tambm da gestante e que foi avisada ao empregador aps a dispensa.

Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurlio, para quem a estabilidade era vlida desde que o empregador tivesse cincia da gravidez em momento anterior ao da dispensa imotivada.

A tese de repercusso geral proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, que ser o redator do acrdo, e aprovada pelo Plenrio foi a seguinte: "A incidncia da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alnea 'b', do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT), somente exige a anterioridade da gravidez dispensa sem justa causa."

Notcia publicada em 10/10/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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