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Notcia

Segunda Turma reitera que erro da administrao no obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-f

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de carter alimentar pagas a mais por erro da administrao no devem ser devolvidas quando recebidas de boa-f pelo beneficirio. Os ministros mantiveram verba recebida h 20 anos por servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que foi contestada durante processo de aposentaria.

Em ofcio da universidade, a servidora foi informada de que a parcela correspondente s horas extras incorporadas durante o regime celetista seria suprimida dos seus proventos, por determinao do Tribunal de Contas da Unio (TCU), o qual exigiu ainda que os valores recebidos indevidamente fossem restitudos.

A servidora recorreu ao TCU alegando a ocorrncia de decadncia, violao ao princpio da segurana jurdica e a impossibilidade de reposio ao errio dos valores recebidos de boa-f. No entanto, o TCU negou provimento ao pedido, e o caso foi para a Justia.

Incabvel

O Tribunal Regional Federal da 4 regio (TRF4) considerou incabvel o desconto quando o equvoco resulta de erro administrativo e a quantia recebida de boa-f.

A universidade interps recurso especial no STJ, mas o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que o TRF4 decidiu de acordo com a jurisprudncia, ao consignar que "no pode a administrao retirar rubrica paga h mais de 20 anos servidora, sob argumento de que a aposentadoria ato complexo que s se perfectibiliza aps o registro no Tribunal de Contas, quando o ato que manteve o pagamento da parcela estranho anlise do cumprimento dos pressupostos da concesso da aposentadoria".

Em seu voto, ele esclareceu que o STJ "vem decidindo, de forma reiterada, que verbas de carter alimentar pagas a maior em face de conduta errnea da administrao ou da m interpretao legal no devem ser devolvidas quando recebidas de boa-f".

Decadncia

O ministro ressaltou que somente quando o processo de aposentadoria foi encaminhado ao TCU que o pagamento referente s horas extras, reconhecidas em ao trabalhista, foi considerado ilegal.

"Transcorridos mais de 20 anos do primeiro pagamento da vantagem, e levando-se em conta que os prazos decadenciais, diferentemente do que ocorre com os prazos de prescrio, no so suscetveis de suspenso ou interrupo, a concluso que se tira a da decadncia do direito de a administrao pblica federal invalidar o ato administrativo que concedeu a vantagem", considerou o relator, entendendo que esto preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 54 da Lei 9.784/99.

Herman Benjamin observou que o artigo 46 da Lei 8.112/90 prev a possibilidade de reposio ao errio de pagamento feito indevidamente ao servidor pblico, aps a prvia comunicao.

Contudo, ressaltou que essa regra "tem sido interpretada pela jurisprudncia desta Corte Superior com alguns temperamentos, mormente em decorrncia de princpios gerais do direito, como a boa-f, que acaba por impedir que valores pagos de forma indevida sejam devolvidos ao errio".

Notcia publicada em 11/10/2018. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




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